661 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«1. Dispõe o parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o CPC/2015, art. 1.009, informa que caberá apelação em caso de «sentença. ... (Continua)

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662 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Despacho saneador. Ato judicial que não se revela teratológico. Afastamento de preliminar de incompetência de juízo, indeferimento de pedido de juntada de documentos. Limitação do número de testemunhas. Possibilidade de discussão posterior. Irrecorribilidade imediata. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Hipótese em que se mostrou bem aplicada. Orientação consolidada desta corte superior no sentido da impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

«1 - Recurso ordinário interposto contra o indeferimento da petição inicial de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial interlocutória, não abarcada pelo CPC/2015, art. 1.015, que afastou preliminar de incompetência do juízo, indeferiu pedido de juntada de cópias extraídas de processo-crime, bem como limitou o número de testemunhas ouvidas em juízo. ... (Continua)

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663 - TJMG. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indefere produção de provas. Cabimento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar De não cabimento do recurso. Rejeitada. Indeferimento de Provas desnecessárias. Juízo motivado do destinatário da Prova. Prova testemunhal. Prescindível. Recurso Desprovido. CPC/2015, art. 4º.

«As decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário desafiam o recurso de Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). ... (Continua)

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664 - TJMG. Embargos à execução. Decisão que indefere produção de provas. Cabimento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar de não cabimento do recurso. Rejeitada. Indeferimento de provas desnecessárias. Juízo motivado do destinatário da prova. Prova testemunhal. Prescindível. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 4º.

«As decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário desafiam o recurso de Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). ... (Continua)

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665 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que declina da competência para a Justiça Federal. REsp Acórdão/STJ. Interpretação analógica ou extensiva do CPC/2015, art. 1.015, III. Pedido de ingresso na lide realizado pela Fundação Habitacional do Exército. Contrato que demonstra que o negócio jurídico foi realizado com a Fundação. Súmula 150/STJ. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso. CPC/2015, art. 45.

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666 - TJDF. Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de cessão de serviços de exploração de bar e restaurante. Da inovação recursal. Ausência de manifestação acerca da matéria pelo juízo a quo. CPC/2015, art. 1.014. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Suscitação de ofício de preliminar. Do mérito. Cerceamento de defesa não alegada oportunamente. Preclusão. Impossibilidade. Existência de previsão legal. CPC/2015, arts. 1.015 e CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Prova oral. Pedido de depoimento pessoal do representante legal do réu. Desnecessidade. Pedido protelatório. Coação. Ausência pedido de oitiva de testemunhas. CPC/2015, art. 446, II. Cobrança pelo consumo de água, energia elétrica e TV por assinatura. Previsão legal e contratual. Cotização implementada desde 2013. Pagamento efetuado pelos autores desde aquela data. Princípio da boa-fé. Irregularidade na rescisão contratual não verificada. Previsão em contrato de prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel. Observância. Encerramento das atividades da apelante não ocorreu por ato arbitrário do apelado. Lucros cessantes indevidos. Apropriação indevida de cadeiras e mesas não demonstrada. Ausência de impedimentos no tocante ao seu recolhimento. Fornecimento de refeições a atletas. Falta de comprovação documental idônea. Inconsistências nas notas fiscais apresentadas. Cotas marginais ou interlineares. CPC/2015, art. 202. Inexistência de má-fé e de prejuízo à parte que não as fez. Honorários recursais. Cabimento. Nova sistemática do CPC/2015. Apelação parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida. CPC/2015, art. 202.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.014, é vedado suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se verifica dos presentes autos. ... (Continua)

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667 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, i). Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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668 - TJRS. Apelação cível. Incidente de exibição de documentos contra terceiro. CPC/2015, art. 380, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402 e CPC/2015, art. 403. Resolução por decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento. Inadequação recursal. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 402.

«O pleito de exibição de documentos contra terceiro, previsto no CPC/2015, art. 380, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402 e CPC/2015, art. 403 é de natureza incidental, sendo resolvido por decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, VI). Inadequação da via recursal eleita. ... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil. Questão afetada ao rito dos recursos repetitivos tendo como representativo da controvérsia o Resp 1.704.250/MT. Afetação, contudo, desprovida de efeito suspensivo, modulando o disposto no, II do CPC, art. 1.037. Possibilidade, então, de análise do mérito do recurso especial presente. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Não há similaridade entre os institutos. Competência do juízo e rejeição de juízo arbitral para a extensão pretendida. Opção político-legislativa do congresso nacional.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou seguimento ao Agravo Interno, em segundo grau, que rejeitou Agravo de Instrumento, com base no entendimento de que as matérias concernentes à competência do Juízo e ao indeferimento de produção de prova não estão contidas no rol do CPC/2015, art. 1.015, sendo, por esse motivo, descabido o manejo do Agravo. ... (Continua)

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670 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Direito processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Hipóteses taxativas ou exemplificativas. Indeferimento de produção de prova pericial contábil. Impossibilidade do uso do agravo de instrumento. Matéria a ser arguída em preliminar de apelação.

«1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015. ... (Continua)

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