CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1015
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651 - STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Competência. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Decisão judicial que afasta a competência das Varas da Fazenda Pública. Recurso cabível. CPC/2015. Dúvida razoável. Mandado de segurança. Cabimento do mandamus. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXIX.
«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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652 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Sistema recursal. Decisão interlocutória. Honorários do administrador judicial e renovação benefício prodeic. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Interpretação extensiva. Possibilidade.
«1 - O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, «é», ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que «permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, às quais se aplicará supletivamente este Código» (CPC/2015, art. 1.046, § 2º). ... ()
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653 - STF. Agravo regimental na petição. Agravo de instrumento interposto diretamente no Supremo Tribunal Federal. Erro grosseiro. Incompetência para julgamento do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.015 e no art. 313 do RISTF. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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654 - TJAP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Manutenção de posse. Melhor posse. Convencimento do juiz. Decisão mantida. CPC/2015, art. 298.
«1) As estreitas vias do agravo de instrumento servem para o reexame de decisões interlocutórias previstas pelo rol do CPC/2015, art. 1.015, e não à análise de novas matérias ou documentos trazidos apenas na peça recursal, descabendo se fazer exame de provas que sequer foram apreciadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. ... ()
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655 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Competência. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Interpretação extensiva. Agravo não provido.
«1 - É cabível agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória que decide sobre competência, conferindo-se interpretação analógica ou extensiva ao inciso III do CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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656 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de arresto. Competência. Prequestionamento. Hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Interpretação analógica ou extensiva do, III do CPC/2015, art. 1.015. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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657 - TJDF. Processo civil. Cobrança. Multa. Imóvel. Terracap. Contrarrazões. Preliminar. Via inadequada. Rejeitada. Julgamento. Parcial. Mérito. Requisitos. Ausência. Decisão cassada. CPC/2015, art. 356.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.015, II, são recorríveis por agravo de instrumento as decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo, a exemplo da decisão de julgamento antecipado parcial do mérito, prevista no CPC/2015, art. 356, § 5º, do mesmo diploma legal ... ()
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658 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Interpretação analógica ou extensiva do, III do CPC/2015, art. 1.015. Recurso especial a que se dá provimento.
«1 - Conforme entendimento deste Órgão Julgador, - apesar de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do CPC/2015, art. 1.015, já que ambas possuem a mesma ratio - , qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe de 01/02/2018). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação. Extinção do processo. Recurso cabível. Apelação. Agravo de instrumento manifestamente incabível. Dúvida objetiva. Inexistência. Erro grosseiro. Agravo não provido. CPC/2015, art. 1.015.
«1 - Cabe apelação contra a decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença, extinguindo a fase expropriatória, sendo inviável o conhecimento de agravo de instrumento interposto erroneamente. ... ()
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