CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 525
+ de 347 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Decisão. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apresentação prévia de simples petição nos termos do CPC/2015, art. 525, § 11. Desnecessidade. Faculdade do devedor.
1 - Recurso especial interposto em 14/1/2022 e concluso ao gabinete em 2/9/2022. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo inicial. Não provimento.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos do CPC/2015, art. 525, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é contado automaticamente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da condenação, independentemente de penhora ou nova intimação. ... ()
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3 - STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prova pericial. Determinação de remessa dos autos à perícia contábil para recalcular o débito. Execução do valor incontroverso da dívida. Direito da parte exequente. Inteligência do § 6º do CPC/2015, art. 525. Acórdão recorrido reformado. Prosseguimento do cumprimento parcial de sentença que se impõe. Recurso especial provido.
Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora. ... ()
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4 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da petição inicial, com o fundamento voltado à existência de vício no respectivo memorial de cálculos - Deveria a parte executada apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado, entretanto, de tal ônus se descumbiu, logo, não há o que se falar quanto ao acolhimento da referida alegação - Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da petição inicial, com o fundamento voltado à existência de vício no respectivo memorial de cálculos - Deveria a parte executada apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado, entretanto, de tal ônus se descumbiu, logo, não há o que se falar quanto ao acolhimento da referida alegação - Inteligência por analogia do CPC/2015, art. 525, §§ 4º e 5º - Não provimento do recurso.
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5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de Resolução de contrato de transferência de crédito tributário entre empresas. Insurgência dos executados contra laudo pericial. Acolhimento. Título judicial de caráter dúplice. Parte líquida e parte que dependia de evento futuro para possível abatimento da dívida. Demora processual e m razão de crise na execução. (1) excesso executório. Acórdão que vislumbra trabalho do vistor judicial em descompasso com decisão de anterior agravo de instrumento e com a sentença exequenda. Violação dos arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015. Interpretação do documento eletrônico vda41539564 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 15/05/2024 17:58:06publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. B04691a5-0305-48d4-b6ca-d05675306bd6 título de acordo com os limites coisa julgada. Precedentes. Ocorrência do evento futuro apto a gerar abatimento do débito exequendo em maior amplitude, na leitura do tribunal. Acertamento da recorrente com o fisco. Necessidade de reexaminar conjunto fático probatório para infirmar as conclusões do acórdão. Súmula 7/STJ. (2) violação do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. Indicação de valor certo a decotar do cumprimento de sentença na primeira impugnação. (3) taxa selic. Previsão contratual e encampação pela coisa julgada. (4) honorários de advogado em acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença. Tema 410/STJ. (5) dissídio jurisprudencial. Deficiência na demonstração. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Se o título executivo judicial contempla parte líquida e parte relegada à liquidação futura por artigos para apurar eventuais créditos da executada, vindo a ocorrer primeiro a apuração de tais créditos compensáveis, não há porquê prosseguir a execução pelos valores originários (arts. 368 e 3692002).... ()
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6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Fcvs. Negativa de vigência ao CPC/2015, art. 525, § 1º. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Seguro garantia. Razões recursais dissociadas do decidido pelo acórdão a quo. Agravo interno não provido.
1 - A recorrente não impugnou o fundamento do acórdão a quo de que a ilegitimidade ativa já teria sido objeto de análise na fase de conhecimento e, portanto, incabível rediscutir essa matéria em fase de cumprimento de sentença. Incidência, à espécie, do entendimento firmado na Súmula Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". De igual forma, incide o enunciado previsto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação tardia de impenhorabilidade dos ativos financeiros. Preclusão. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões alcançadas pelo tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 525, § 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedente da Corte Especial do STJ.... ()
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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM «HOME CARE".
Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação e acolheu os pedidos do exequente - Indicação de rede credenciada que não tem o condão, na hipótese, de prejudicar a pretensão do beneficiário - Cláusula contratual que confere ao segurado a livre escolha por estabelecimento alheio à rede de referência da operadora - Título judicial que expressamente consignou que os reembolsos deveriam observar equivalência com os valores pagos a profissionais sob regime de internação hospitalar - Agravante que, em sede de impugnação, deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, com a indicação dos parâmetros que compreende aplicáveis na hipótese - Rejeição liminar acertada (CPC/2015, art. 525, §4º) - Reembolso integral das despesas apontadas que se impõe - Descabe a exigência de documentação não prevista em lei ou contrato para tal fim - Notas fiscais cujo teor atestam a prestação dos serviços ao segurado - Precedentes desta Câmara. ... ()
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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que, com fundamento no CPC/2015, art. 525, §§ 4º e 5º, rejeitou liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença - A despeito de ulterior juntada de cálculos, houve processamento da impugnação a obstar decisão posterior e retroativa de rejeição liminar - Decisão desconstituída para prosseguimento do processamento da impugnação, decidindo o juízo as questões controversas como de sua convicção motivada - Recurso provido na preliminar.... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 525, § 4º. Inadmissibilidade da impugnação apresentada pelo executado. Ausência de prequestionamento (súmula 211/STJ). Correção dos cálculos da execução. Preclusão. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pedido de penhora de valores - Decisão que condiciona a análise do pedido ao decurso do prazo para impugnação (CPC/2015, art. 525) - Pendência de análise da pretensão (penhora) na primeira instancia e devolução da matéria à segunda jurisdição - Impertinência - Sistema recursal impede que o segundo grau de jurisdição disponha sobre questões cuja análise é aguardada na instância de Origem - Necessário aguardar-se a decisão sobre a penhora requerida, sob pena de supressão de instância - Agravo não conhecido. ... ()
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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO..
I.Caso em exame 1. Decisão que, em cumprimento de sentença de astreintes, recebeu a impugnação no efeito suspensivo, fundamentando-se na controvérsia pendente na ação de conhecimento e na garantia do juízo pela executada. 2. A agravante alega que o valor depositado é inferior à dívida e que a executada descumpre a tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da suspensão da execução. III. Razões de decidir 4. O § 6º do CPC/2015, art. 525 permite a suspensão da execução apenas se presentes os requisitos do risco de dano grave e relevância dos fundamentos da impugnação, a despeito da garantia do juízo. 5. A executada invoca argumentos já enfrentados nos autos principais. 6. Sentença de mérito confirmou em parte a tutela provisória, readequando a multa diária, cujo limite ainda é muito superior ao valor do depósito. IV. Dispositivo e tese 7. Provimento do recurso para afastar o efeito suspensivo atribuído à impugnação. 8. Tese de julgamento: «1. A impugnação ao cumprimento de sentença não impede a execução de astreintes quando não demonstrados todos os requisitos para a suspensão.... ()
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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO - TESE REJEITADA - PENHORA SALARIAL - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Oexcesso de execução não foi acompanhado de memorial de cálculo, requisito indispensável sem o qual o pedido é reputado incognoscível (CPC/2015, art. 525, ¬¬§§ 4º e 5º). O pedido de remessa a um contador oficial não supre a inércia do agravante, que tenta inverter a lógica e afastar a aplicação inequívoca do dispositivo legal. Sem cálculo, não se conhece de seu pedido. ... ()
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15 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação Rejeitada.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Pan S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em incidente movido por Maria Anita Josino. O banco alegou excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, que foram homologados após retificação pelo perito judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os cálculos homologados, que incluem restituição em dobro de valores descontados, estão corretos, considerando o período de descontos alegado pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi provido, pois os cálculos homologados estão em sintonia com o título judicial e ratificados pelo perito.4. A restituição em dobro foi corretamente aplicada aos descontos efetuados entre abril de 2021 e junho de 2022, conforme determinado no título executivo judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A homologação dos cálculos periciais prevalece quando em conformidade com os cálculos iniciais da exequente. 2. A restituição em dobro deve ser aplicada aos descontos efetuados no período especificado no título executivo judicial. Legislação citada: CPC/2015, art. 525, § 1º, V; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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16 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUSENTES CLÁUSULAS DOS VALORES QUE O IMPUGNANTE ENTENDE CORRETOS. CÁLCULOS DO PROCESSO REALIZADOS POR PERITO JUDICIAL ISENTO. CÁLCULOS ACOLHIDOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação revisional de cláusula de contrato de plano de saúde, alegando excesso de execução. ... ()
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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que reconheceu a intempestividade de impugnação ao cumprimento de sentença que comporta reforma. Conforme o CPC/2015, art. 525, transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Assim, o executado, após a intimação para pagar a dívida, terá o prazo 30 dias úteis para apresentar a impugnação, ou seja, 15 dias para realizar o pagamento voluntário, e mais 15 dias para a impugnar o cumprimento da sentença, contando-se o prazo independentemente de penhora ou depósito. Prazos de pagamento e de impugnação que são sucessivos. Inteligência do Enunciado 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Tempestividade da impugnação reconhecida. ... ()
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18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para concessão de efeitos suspensivo à impugnação ou cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de prestação de caução. 4. Em uma análise inicial, verifica-se a pretensão de rediscussão de matérias da fase de conhecimento. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Não preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525, § 6º... ()
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19 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Arguição de excesso de execução rejeitada em primeiro grau em razão da preclusão do direito do Executado a discutir os termos do cumprimento de sentença - Insurgência recursal neste tocante - Impertinência - Executado que, após findo o prazo para pagamento espontâneo, ofertou impugnação julgada intempestiva - Nova impugnação em que pretende discutir a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora - Matéria não alegada em momento oportuno (CPC/2015, art. 525, caput) - Cálculo impugnado que é mera atualização do débito - Preclusão reconhecida - Ausência de impugnação específica - Questionamento genérico acerca da aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, sem qualquer indicação sobre qual seria o equívoco nas contas da Exequente - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. ... ()
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20 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade - Descabimento - Excesso de execução não demonstrado - Cálculo apresentado pela exequente que atendeu ao que foi determinado pelo v. acórdão proferido na ação de conhecimento - Valor entendido como correto não indicado pelo executado, ora agravante, na impugnação que apresentou, consoante previsto no CPC/2015, art. 525, § 4º - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido
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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação à penhora rejeitada. Irresignação do devedor. Extemporaneidade manifesta. Descumprimento do CPC/2015, art. 525. Excesso de execução alegado não se cuida de matéria de ordem pública. Preclusão operada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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22 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Decisão sucinta não se confunde com decisão sem fundamentação. Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 525, caput.
«O prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se imediatamente após findar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário. Impugnação apresentada após a fluência desse prazo. Determinação para levantamento dos valores depositados. ... ()
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23 - TJES. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Critérios estipulados na sentença. Trânsito em julgado. Modificação. Impossibilidade. Inexigibilidade do título. Pronunciamento do excelso Supremo Tribunal Federal posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de adoção do entendimento em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 525.
«I. Os critérios para aplicação dos juros compensatórios foram expressamente dirimidos na Sentença transitada em julgado, razão pela qual não se faz possível qualquer modificação quanto a este aspecto, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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24 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.
«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Superveniência de decisão em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade de ação de querela nullitatis para desconstituir coisa julgada. Aplicação do entendimento firmado no re 730.462/SP. Agravo desprovido.
«I - A coisa julgada não poderá ser desconstituída através de querela nulitatis, mesmo após julgamento do Supremo Tribunal Federal que reconhece a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença que se pretende desconstituir, conforme entendimento exposto no RE 730.462/SP, com repercussão geral, que concluiu ser cabível apenas ação rescisória. ... ()
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26 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança do tributo objeto de tare anulado. Impugnação. Posterior remissão do débito fiscal. Lei Distrital 4.732/11. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Julgamento do RE 4Acórdão/STF. Pendência. Suspensão da execução.
«A impugnação ao cumprimento de sentença pode versar sobre a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, nos termos do CPC/2015, art. 525, § 1º, III. Isto ocorre porque, apesar de uma obrigação vir a ser reconhecida judicialmente, é plenamente possível que, no mundo dos fatos, sobrevenha evento que afete de alguma forma a obrigação, extinguindo-a, suspendendo-a ou modificando-a. A sentença reconhece a obrigação, mas não a torna imutável frente a eventos futuros. Dentre estas hipóteses de extinção do crédito tributário, encontra-se expressamente prevista a remissão, instituto pelo qual o crédito constituído deixa de ser devido. A Lei Distrital 4.732/11 concedeu remissão em relação aos créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS resultantes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário decorrente da opção do contribuinte pelo regime de apuração do ICMS previsto na Lei 2.381, de 20/05/1999, revogada pela Lei 4.100, de 29/02/2008, que também extinguiu os Termos de Acordo de Regime Especial decorrentes da lei revogada, e da Lei 4.160, de 13/06/2008. A constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/11 foi reconhecida na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 2012.00/2/014916-6, porém encontra-se pendente de julgamento o RE 4Acórdão/STF, devendo o cumprimento de sentença ser suspenso, para se aguardar o seu desfecho, uma vez que, acaso julgado procedente, a execução poderá prosseguir normalmente.... ()
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27 - TRT3. Agravo de petição. Execução definitiva. Levantamento de valor reconhecido como devido pela executada. CPC/2015, art. 525.
«Conforme CPC/2015, art. 525, § 8º, quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação, feita pelo executado na execução de obrigação de dar quantia certa, disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. Assim, permite-se o levantamento de depósito judicial existente, para o pagamento das parcelas incluídas na condenação já transitada em julgado, no limite do crédito reconhecido pelo devedor como devido.... ()
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28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a exigibilidade de multa diária no valor de R$ 11.500,00, fixada em razão do descumprimento de obrigação imposta à operadora de saúde. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se a multa diária tem caráter indenizatório ou admoestatório; (ii) a desproporção entre o valor da multa e o conteúdo da obrigação; (iii) a possibilidade de redução da multa; (iv) a alegação de excesso de execução com inclusão de juros e correções; (v) o suposto enriquecimento sem causa do credor. III. Razões de Decidir3. A multa foi amplamente discutida e resolvida na fase de conhecimento, resultando em decisão transitada em julgado, não cabendo rediscussão.4. A execução das astreintes é proporcional ao dano causado, e a agravante não demonstrou cumprimento da decisão judicial, justificando a manutenção da multa. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A multa diária fixada em decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida em fase de cumprimento de sentença. 2. A execução das astreintes é proporcional e visa garantir a efetividade das decisões judiciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 525, §§ 4º e 5º; art. 537, § 1º... ()
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29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deu provimento aos embargos de declaração para sobrestar a obrigação de restituir o imóvel até que esteja garantido o pagamento do valor exigido no CS 0031492-35.2022, suspendendo a ordem de desocupação do imóvel. ... ()
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30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS.
-Uma das matérias passível de ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença é o excesso de execução que se verifica, dentre outras hipóteses, quando o exequente pleiteia quantia superior a do título, impondo o legislador, nessa situação, o ônus ao executado de demonstrar, de imediato, o excesso ocorrido (CPC/2015, art. 525, V). Sob pena de rejeição liminar da impugnação.... ()
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31 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Excesso de Execução. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Alceu Roberto Casseb e Rozane Lapolli Sanz Casseb contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Qatar Airways Group, reconhecendo excesso de execução e condenando os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso a ser apurado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução devido à não aplicação de correção monetária sobre valores reembolsados. III. Razões de Decidir 3. Os pagamentos parciais realizados devem ser abatidos do valor total do débito, interrompendo a correção monetária sobre o valor satisfeito a partir da data do pagamento.4. Os agravantes aplicaram a correção monetária por todo o período, inclusive após os pagamentos parciais, o que justifica a atualização também dos valores pagos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A correção monetária deve incidir sobre créditos e débitos, considerando os pagamentos parciais realizados. 2. A ausência de correção monetária sobre valores pagos implica enriquecimento sem causa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 525, §1º; art. 487, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2274599-86.2023.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24.04.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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32 - TJSP. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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33 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação fazendária - Alegado excesso de execução/cobrança fundada em lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal - CPC/2015, art. 525, § 15 - Declaração de inconstitucionalidade posterior ao trânsito em julgado do acórdão exequendo - Inocorrência de violação ao Tema 360 do E. STF.
R. Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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34 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Cumprimento de Sentença. Decisão recorrida que rejeitou liminarmente a impugnação à execução por intempestividade. Irresignação do executado. Prazo sucessivo de 15 dias que se inicia após decorrido lapso temporal para pagamento voluntário da quantia devida (CPC/2015, art. 525, caput). Peça de defesa apresentada dentro do prazo legal. Recurso provido.
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35 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
I - CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a contestação ofertada no bojo dos autos de ação indenizatória já transitada em julgado. Insurgência do Réu. ... ()
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36 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1.Uma das matérias passível de ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença é o excesso de execução que se verifica, dentre outras hipóteses, quando o exequente pleiteia quantia superior a do título, impondo o legislador, nessa situação, o ônus ao executado de demonstrar, de imediato, o excesso ocorrido (CPC/2015, art. 525, V). ... ()
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37 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO CRÉDITO EXECUTADO. EXTENSÃO INDEVIDA DO PERÍODO EXEQUENDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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38 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. CPC/2015, art. 525. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso especial se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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39 - STJ. Processual civil. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.
1 - Incide em violação ao CPC/2015, art. 1.022 o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece em silêncio, causando prejuízo à parte embargante. ... ()
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40 - STJ. agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Suposta controvérsia em torno da aplicação irrestrita da norma prevista no CPC/2015, art. 239, § 1º a todo e qualquer procedimento. Termo inicial do prazo para contestação. Fluidez a partir do comparecimento. Acórdão embargada do pressupõe que a matéria relativa à nulidade da citação abrange toda a matéria excepcionada no procedimento executório. Acórdão paradigma pressupõe que a ré teria participado dos atos processuais seguintes, na fase de conhecimento, para concluir pela fluidez do prazo de contestação a partir do primeiro comparecimento. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... ()
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41 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO CLT, art. 791-A, § 4º. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM OS CRÉDITOS RECEBIDOS NA PRÓPRIA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 525, § 15º - ADI Acórdão/STF - INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. PRETENSÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Trata-se de ação rescisória na qual se pretende a rescisão do acórdão rescindendo que, com fundamento no CLT, art. 791-A, § 4º, condenou o reclamante beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, permitindo-se que o adimplemento da verba seja realizado com os créditos obtidos na própria reclamação trabalhista de origem. Contudo, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República (ADI Acórdão/STF), em sessão realizada em 20/10/2021, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º. Portanto, o CLT, art. 791-A, § 4º, o qual possibilitava o abatimento da condenação referente aos honorários sucumbenciais dos créditos reconhecidos em juízo, seja no mesmo processo ou em outro, foi declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade. Não obstante o STF tenha admitido a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, vedou-se a presunção de que a mera obtenção de créditos em juízo seja suficiente para afastar a condição de hipossuficiência do empregado, sendo inviável o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais por meio dos valores obtidos na própria reclamação trabalhista na qual houve a condenação da parte beneficiada com a gratuidade de justiça. Ressalte-se que a declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, nos termos dos arts. 102, § 2º, da CF/88, e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, tem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário. Na espécie, o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no CLT, art. 791-A, § 4º. O acórdão regional, proferido na fase de conhecimento, transitou em julgado em 09/06/2021, ou seja, antes do julgamento da ADI 5766. Quando já em curso a fase de execução é que houve pronunciamento do STF, oportunidade em que o exequente reabriu a discussão em torno do tema, em sede de agravo de petição, buscando o afastamento da exigibilidade do pagamento da verba honorária. O TRT negou provimento ao referido recurso, pontuando, em síntese, que a despeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, deveria prevalecer a coisa julgada formada no processo de conhecimento. Ainda que a condenação tenha sido originalmente imposta no processo de conhecimento, o juízo da execução, instado a adequar o comando exequendo ao quanto decidido pelo STF, manteve integralmente hígida a aplicação do CLT, art. 791-A, § 4º. Neste contexto, a decisão rescindenda, sob o fundamento de que deveria ser respeitada a imutabilidade da decisão proferida no processo de conhecimento, confirmou uma coisa julgada manifestamente declarada inconstitucional. Nesse contexto, deve-se acolher a pretensão rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 525, § 15º. Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente para rescindir parcialmente a sentença rescindenda.... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Pretensão fundada no julgamento daADI 2.232/df. Acórdão rescindendo transita do em julgado. Vigência do CPC/1973. Regras do CPC/2015. Inaplicabilidade. Decadência. Configuração. Provimento negado.
1 - Trata-se de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em que postula a desconstituição do acórdão proferido nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 933.340, com fundamento na decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.232/DF, a fim de que os juros compensatórios, fixados na decisão rescindenda, sejam reduzidos de 12% para 6% ao ano. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cumprimento de sentença. Cálculos. Valor correto. Dúvida do juiz. Remessa dos autos à contadoria judicial de ofício. Possibilidade. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Aresto impugnado. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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44 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in elegendo ou in vigilando. 2. Em se tratando de processo de execução no qual se discute, como no caso presente, a inexigibilidade de título executivo judicial quanto à responsabilidade da administração pública, a data do julgamento do RE 760.931, leading case do Tema 246 de Repercussão Geral do STF, é o marco temporal para a análise da questão. 3. Na hipótese, no processo de conhecimento, prevaleceu a decisão regional que extraiu a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Município Executado, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de Serviços, o que, em princípio, contrariaria a orientação do STF estampada nos precedentes que acolheram reclamações contra o não cumprimento da decisão da ADC 16. 4. Ocorre que o STF, no Tema 360 de Repercussão Geral, no qual se discutiu a possibilidade de se desconstituir título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do CPC/73, art. 741 (atual §12 do CPC/2015, art. 525), decidiu que «para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda (RE Acórdão/STF, Relator Originário Min. Teori Zavaski, Redator do acórdão Min. Edson Fachin, Pleno, DJe-053 publicado em 19/03/19), o que revela a exigibilidade do título exequendo do presente processo, a teor dos arts. 525, §§ 12 e 14, do CPC/2015 e 884, § 5º, da CLT, dado que o trânsito em julgado da decisão, proferida em sede de conhecimento no presente feito, ocorreu em 14/12/16, ou seja, antes do julgamento do RE 760.931 (Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17, leading case do Tema 246 de Repercussão Geral do STF). 5. Nesse contexto, tendo em vista que a pretensão municipal de ver declarada a inexigibilidade do título executivo dos presentes autos vai de encontro com a tese vinculante da Suprema Corte fixada no Tema 360 de Repercussão Geral, sobressai a intranscendência da causa. Agravo de instrumento desprovido .
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45 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO CPC/2015, ART. 525, § 15, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252/MG. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1. A pretensão autoral é de rescisão do acórdão rescindendo com fundamento no CPC/2015, art. 525, § 15, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADPF 324 e do RE 958.252, por meio dos quais foi reconhecida a licitude da terceirização em decisão vinculante. 2. Contudo, o CPC/2015, art. 525, § 15 dispõe que, « Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal «. 3. Na presente hipótese, a ação rescisória foi ajuizada em 3 de junho de 2020 e não havia ainda ocorrido o trânsito em julgado de qualquer das decisões do Supremo Tribunal Federal que amparam a pretensão autoral, o que inviabiliza a utilização do referido dispositivo legal como fundamento do pretenso corte rescisório. 4. Dessarte, evidencia-se a ausência de interesse processual da autora (que só nasce com o trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal), devendo ser o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 485, VI. Agravo a que se nega provimento.... ()
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46 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação julgada improcedente. Oposição de embargos declaratórios. Decretação de penhora. Nulidade. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 1.026, caput. CPC/2015, art. 525.
«- Nos termos do CPC/2015, art. 525, § 5º, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática de atos executivos. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Execução provisória de sentença. Depósito integral acompanhado de discussão sobre o levantamento imediato dos valores. Multa e honorários. Impossibilidade de exigir do devedor o pagamento ou anuência irrestrita na fase de execução provisória. Prática de ato incompatível com o direito de recorrer, imanente a essa fase procedimental.
1 - O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º, a despeito da controvérsia suscitada pelo devedor acerca do levantamento imediato do valor; envolta em discussão atrelada ao provimento cautelar, e não à natureza da dívida. ... ()
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48 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Cálculo judicial. Homologação. Correção. Verificação. Impugnação. Requisitos do CPC/2015, art. 525. Ausência. Análise. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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49 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da impugnante. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Descabimento. Provimento judicial que preencheu os requisitos do CPC, art. 489. QUANTUM DEBEATUR. Impugnação ao cumprimento de sentença, sem apresentação de demonstrativo de cálculo nos termos do § 4º e § 5º, do CPC/2015, art. 525. Mero cálculo aritmético, que, apesar de trabalhoso, não apresenta qualquer complexidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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50 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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