(DOC. VP 171.2420.5000.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Superveniência de decisão em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade de ação de querela nullitatis para desconstituir coisa julgada. Aplicação do entendimento firmado no re 730.462/SP. Agravo desprovido.

«I - A coisa julgada não poderá ser desconstituída através de querela nulitatis, mesmo após julgamento do Supremo Tribunal Federal que reconhece a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença que se pretende desconstituir, conforme entendimento exposto no RE 730.462/SP, com repercussão geral, que concluiu ser cabível apenas ação rescisória. II - A decisão se harmoniza perfeitamente com o disposto no CPC/2015, art. 525, § 15, novo Código de Processo Civil, que permite

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote