(DOC. VP 573.5640.5934.4285)

TJSP. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução baseados em título executivo judicial para cobrança de R$ 61.088,06. A embargante alega decadência da pretensão executória e impugna o valor do débito, requerendo a extinção da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de decadência da pretensão executória e (ii) a correção do valor do débito indicado pela exequente. III. Razões de Decidir 3. Não há decadência, pois a

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