CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 370
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111 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Embargos de declaração. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ementa. Transcrição. Cotejo analítico. Falta. Bem imóvel. Acessão. Benfeitoria. Presunção legal juris tantum. Conjuge varão. Causa. Peculiaridade. Coproprietário. Terceiro. União conjugal. Comunhão parcial de bens. Interrupção. Ônus da prova. Deslocamento. Teoria da carga dinâmica. Aplicação. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens destinados ao ativo permanente. Alegação de infringência do CPC/2015, art. 347, CPC/2015, art. 350, CPC/2015, art. 351, CPC/2015, art. 352, CPC/2015, art. 355, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 375 e CPC/2015, art. 378. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Solução dada pelo tribunal de origem a partir do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 913.465, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 7/10/2016; AgInt no AREsp. 247.710, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4/10/2016. ... ()
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113 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restabelecimento de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Recurso interposto pela alínea «a». Indicação esparsa de dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem com base nas provas dos autos e em exame do laudo pericial. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Sistema da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 284/STF ... ()
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114 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Falha no atendimento em nosocômio municipal. Sequelas. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Repetição de prova pericial. Pleito indeferido. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Município de São Pedro, ora agravante, com o fim de obter reparação pelos danos morais que a parte autora alega ter sofrido em decorrência de supostas falhas no atendimento em nosocômio municipal. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 370. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausente.
1 - Ação monitória. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o CPC/2015, art. 370, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. Precedentes. 1.1 A revisão das conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, contradição e obscuridade no julgado, uma vez que: (a) os pedidos formulados na inicial, mediante a explanação da causa de pedir, não pode ser omitido e olvidado pelo julgador; (b) alegada a omissão da corte de origem acerca dos pedidos veiculados na exordial, há dúvidas em como realizar a demonstração negativa específica, discriminada e precisa de tal vício; (c) houve violação ao CPC/2015, art. 1.025, uma vez que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso a Corte superior considere a existência dos vícios de erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 371. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação declaratória c/c rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Servidores públicos estaduais e pensionistas de servidores falecidos. Pretensão ligada ao pagamento de diferenças de décimos incorporados do art. 133 da constituição estadual. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Legislação local. Dispositivo da CF/88. Violação. Análise. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas.
I - Na origem, trata-se de ação com o objetivo de obter o pagamento dos décimos incorporados (art. 133, da Constituição Estadual - SP), baseado na diferença entre o cargo/função de maior remuneração e o cargo titular, e das parcelas em atraso, além do apostilamento do título judicial. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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120 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Acórdão do tribunal de origem com base nas provas dos autos e em exame do laudo pericial. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Sistema da persuasão racional. Cerceamento de defesa não caracterizado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371 ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973 art. 131). ... ()
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