CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 370
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101 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Inadimplemento contratual. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Ausência. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Juiz. Destinatário da prova. Inovação recursal. Impossibilidade. Indeferimento de prova. Improcedência do pedido por falta de prova. Cerceamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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102 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Danos morais. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Ausência. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Juiz. Destinatário da prova. Indenização securitária. Recusa. Doença preexistente. Exames médicos prévios. Má-fé. Ausência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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103 - STJ. processual civil e ambiental. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Controvérsia sobre fatos. Súmula 7/STJ. Competência do ibama para a lavratura do auto de infração. Súmula 83/STJ. Responsabilidade administrativa pela infração ambiental atestada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente. Não impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pela aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial. ... ()
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104 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária. Previdência privada. Perícia atuarial. Indeferimento. magistrado como destinatário das provas. matéria fático probatória. reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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105 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito, envolvendo veículo de propriedade do município réu. Responsabilidade extracontratual reconhecida. Juros de mora. CCB/1916, art. 1.062. Prequestionamento ficto configurado. Sentença reformada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Necessidade de exame de matéria fática. Prescrição intercorrente. Lucros cessantes. Alegada desproporcionalidade do valor fixado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Decisão judicial. Depoimento pessoal do autor. Ausência de requerimento da parte contrária. Conveniência e oportunidade do magistrado. Cerceamento de defesa. Inexistência.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «nos termos do CPC/1973, art. 343 (atual CPC/2015, art. 385), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu», de modo que «não cabe à parte requerer seu próprio depoimento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/6/2016). ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Ação civil. Serviços e implantação de projetos de informática. Prescrição reconhecida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança por prestação de serviços e implantação de projetos de informática. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento referente ao uso de software. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição e julgar integralmente improcedente o pedido inicial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 357, caput e II e IV; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 1.013), da Súmula 283/STF, da Súmula 7/STJ (quanto à alegação no sentido de que a ação civil pública possui natureza coletiva), da Súmula 7/STJ (quanto à legitimidade do município), na ausência de similitude fática e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 357, caput e II e IV; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 1.013), da Súmula 283/STF, da Súmula 7/STJ (quanto à alegação no sentido de que a ação civil pública possui natureza coletiva) e da Súmula 7/STJ (quanto à legitimidade do município). ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Prova pericial necessária. Ausência de preclusão. Possibilidade de produção probatória de ofício. CPC/2015, art. 370. Recurso não provido.
1 - O acórdão impugnado reconheceu que o direito do autor somente poderia ser comprovado através de perícia médica indireta, a mesma conclusão a que o Juízo de primeiro grau havia chegado. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Civil. Ação de indenização por dano material. PASEP. Banco do Brasil. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais. O Juízo de 1ª instância julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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110 - TJSP. Franchising. Ação de rescisão de contrato de franquia, cumulada com cobrança de multa contratual, ajuizada por franqueadora contra franqueado. Reconvenção em busca da anulação do contrato, por quebra do dever de informação por parte da autora. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelação do réu-reconvinte. Dever de colaboração. CPC/2015, art. 6º. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. CPC/2015, art. 139, II. CPC/2015, art. 370. Autonomia privada. Risco empresarial. CPC/2015, art. 378. CPC/2015, art. 379. CPC/1973, art. 339. CPC/2015, art. 487, I. CPC/1973, art. 340. CCB/2002, art. 475. Lei 8.955/1994, art. 3º. Lei 8.955/1994, art. 4º. (a Lei 8.955/1994 foi revogada pela Lei 13.966/2019, art. 9º). CCB/2002, art. 405.
Alegações de atraso na entrega da circular de oferta de franquia e de não apresentação de balanços e demonstrações financeiras não comprovadas. Inexistência, de todo modo, de prejuízo que, em razão disso, tenha conduzido ao insucesso do negócio. ... ()
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