CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 369
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61 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Ausência de omissão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública com pedido liminar por ato de improbidade administrativa (0273977-95.2015.8.13.0707), proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Paulo Edilberto Coutinho e outros, na qual se sustenta que teriam ocorrido ilegalidades e ofensas aos princípios administrativos na transferência e aditamentos de contratos administrativos firmados pelas pessoas jurídicas requeridas com o município de Varginha. Diante disso, ajuizou-se a Ação Civil Pública requerendo a condenação dos réus às sanções decorrentes das violações aos princípios da administração pública, bem como ressarcimento ao erário. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Dispositivos legais apontados como violados (CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 438). Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. ICMS. Conteúdo de importação de outras unidades da federação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória com o escopo de anular auto de lançamento, lavrado em razão de ter a Autoridade Fiscal constatado ausência de recolhimento do ICMS devido pela aquisição de mercadorias importadas ou com conteúdo de importação de outras Unidades da Federação. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a ação anulatória. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Servidora pública municipal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação objetivando que seja anulado o ato demissório e, consequentemente, que a autora seja reintegrada ao cargo anteriormente ocupado com a concessão de todos os direitos decorrentes da referida reintegração. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto à violação ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 369, de acordo com a jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Repetição de indébito. Falta do interesse de agir. Extinção do processo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 326/STF. Documentos novos. CPC/2015, art. 434.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Projeto Fox 41 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando a restituição de valores do IPTU. ... ()
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67 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aferição que demanda o reexame do contexto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 370; CTN, art. 135 e CTN, art. 203; e Lei 6.830/1980, art. 41 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aiim. Regime de substituição tributária. Créditos de ICMS-st decorrentes de venda por valor inferior ao presumido, perdas ou devoluções de mercadorias. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso provido em parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção do feito executivo ou, subsidiariamente, o afastamento das multas confiscatórias. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reintegração de posse. Requisitos. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente aos temas do CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 435 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Custos operacionais. Evento esportivo. Campeonato automobilístico. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Relação contratual. Citação.
I - Na origem. trata-se de ação ajuizada pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET/SP contra a Vicar Promoções Desportivas S/C Ltda. objetivando o pagamento do valor relativos aos custos operacionais para a operacionalização e minoração dos impactos do tráfego das «Etapas do Campeonato Brasileiro de Stock Car » no Autódromo de Interlagos. ... ()
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