(DOC. VP 230.4041.0826.7591)

STJ. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Servidora pública municipal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação objetivando que seja anulado o ato demissório e, consequentemente, que a autora seja reintegrada ao cargo anteriormente ocupado com a concessão de todos os direitos decorrentes da referida reintegração. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis

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