CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 205
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151 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Há amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor ,sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. Há amplas considerações da Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência.)
1. Ação de restituição de valor pago por área excedente, em virtude da entrega de imóvel em metragem menor do que a contratada. ... ()
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152 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).
«[...]. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação ao pedido do recorrente de restituição de valor pago por área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada. ... ()
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153 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações do Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).
«[...] Discute-se nos autos o prazo que o consumidor tem para pleitear em juízo a restituição parcial do valor pago para aquisição de vaga de garagem após descobrir que ela tem metragem inferior àquela indicada no contrato. ... ()
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154 - STJ. Agravo Interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil e processual civil. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal. Eventual enriquecimento ilícito. Causa jurídica. Prescrição trienal. Afastamento. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal do CCB/2002, art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual). ... ()
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155 - STJ. Processual Civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida.
1 - Ação de restituição de valor pago por área excedente, em virtude da entrega de imóvel em metragem menor do que a contratada. ... ()
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156 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Prescrição. Cobrança. Inadimplemento contratual. Prazo decenal (CPC/2002, art. 205). Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nas pretensões fundadas em inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional do CCB/2002, art. 205. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Bancário. Ação revisional. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios, capitalização mensal e mora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial improvido. Agravo improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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158 - STJ. embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. 1) restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42). Desinfluência da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. Dobra cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2) aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB, art. 205). Aplicação analógica da Súmula 412/STJ. 3) modulação parcial dos efeitos da decisão. Conhecimento e provimento integral do recurso.
1 - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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159 - STJ. processual civil e consumidor. Embargos de divergência. Repetição de indébito. Pagamento de valores relativos a serviços de telefonia não contratados. Prazo prescricional decenal. Matéria pacificada na Corte Especial. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia
1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio concernente: a) ao prazo prescricional incidente em relação à pretensão deduzida em Ação de Repetição de Indébito, no que se refere às quantias pagas por serviços de telefonia que não foram contratados, e b) à exegese do CDC, art. 42, parágrafo único, notadamente quanto à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... ()
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160 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Prescrição. Pretensão indenizatória. Relação contratual. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão reconheceu, com base em fatos, provas e termos contratuais, a existência de relação contratual entre os litigantes. Nesse contexto, incidem os óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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