CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 205
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo decenal. Súmula 568/STJ.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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132 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Vícios construtivos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Incidência do prazo de prescrição geral de 10 anos. Violação ao princípio da não-surpresa. Inocorrência. Aplicação do direito à espécie. Legalidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais, ajuizada em razão de vícios construtivos em edificação objeto de incorporação imobiliária. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de empreitada. Vício na obra. Ação de reparação de danos. Decadência. Não cabimento. Prescrição. Prazo decenal. Multa. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que, «no caso de reparação civil fundada em relação contratual estabelecida entre as partes, com verificação de vício na construção, o prazo prescricional para exercício do direito de ação é de dez anos, nos termos do CCB/2002, art. 205» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018). ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Administrativo. Relação de consumo. Concessionária cedae. Fornecimento do serviço de esgotamento sanitário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de contrariedade ao CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Prazo prescricional vintenário ou decenal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio do Edifício Kensington Gardens contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ, objetivando a declaração da ilegalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, e que a companhia ré se abstivesse de cobrar futuras faturas a esse título, bem assim de obter a repetição em dobro de todos os valores pagos anteriores à data da interrupção da prescrição e das prestações vincendas, tendo em vista que o serviço de tratamento sanitário nunca foi prestado pela CEDAE e sim por empresa privada custeada diretamente pelo próprio condomínio. ... ()
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135 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Execução fiscal proposta em desfavor da Fazenda Pública para cobrança de contas de água e esgoto. Omissão verificada. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Embargos de declaração do município de Santo André/SP acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento aos embargos de divergência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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137 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Divórcio consensual. Prazo prescricional decenal. Valores depositados em conta bancária exclusiva da recorrente, que foram movimentados antes da separação do casal. Conhecimento pelo recorrido da existência do numerário. Reexame de provas. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - «A pretensão de sobrepartilha de bens sonegados no divórcio tem prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe de 26/09/2017). ... ()
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138 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos internos. Unirrecorribilidade. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Não provimento.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inadimplemento contratual de produtos derivados do petróleo. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 568/STJ. Recurso especial provido.
1 - Ação de inadimplemento contratual de produtos derivados do petróleo. ... ()
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140 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cessão de direitos sobre imóvel. Rescisão de contrato. Vício de fundamentação e decisão extra petita. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição decenal. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. ... ()
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