(DOC. VP 210.5120.2350.9602)

STJ. Agravo Interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil e processual civil. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal. Eventual enriquecimento ilícito. Causa jurídica. Prescrição trienal. Afastamento. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal do CCB/2002, art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual). 2 - A prescrição trienal atinente à responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual (CCB/2002, art. 206, § 3º, V,) não incide nas pretensões indenizatórias do credor prejudicado por descumprimento negocial. 3 - A ação de enriquecimento sem causa (aç

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