CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 57
+ de 210 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
111 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. CDC. Infração administrativa. Impossibilidade de exame de Portaria, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Hipótese em que a recorrente foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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112 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Recuperação judicial. CDC, art. 57. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de ato administrativo objetivando a nulidade de multas que foram aplicadas em decorrência de infração a direito de consumidores. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe seguimento. ... ()
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113 - TJMG. Consumidor. Direito administrativo. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Procon municipal. Reclamação. Processo administrativo. Ampla defesa, contraditório e devido processo legal observados. Aplicação de multa. Decisão fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade. Limites de apreciação do Judiciário. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso provido. CDC, art. 106.
«1 - Consoante interpretação do CDC, art. 105 e CDC, art. 106, VIII e IX, e do Decreto 2.181/1997, art. 5º, caput, e Decreto 2.181/1997, art. 18, I, o PROCON Municipal, no âmbito de sua competência, tem atribuição para apurar condutas que caracterizem infração às normas que regem as relações de consumo, bem como para aplicar penalidade administrativa à empresa infratora. ... ()
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114 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Direito administrativo. Ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo Procon. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Multas aplicadas em virtude de reclamação de quatro consumidores relativos a produtos não solicitados (seguros, títulos de capitalização e cursos) juntamente com a fatura do cartão de crédito. Procon/RJ que, ao fixar as multas, o fez de acordo com o poder de polícia que é dotado e em absoluto respeito ao princípio da legalidade, pois obedeceu ao limite previsto na Lei 8.078/1990, art. 57.
«Gradação das multas que deve atender à satisfação do caráter socioeducativo aplicado à empresa, para que tais atos lesivos não mais se repitam. Quanto ao valor, a multa possui caráter punitivo e educativo, devendo ser apta a desestimular a condução de práticas ilegais perpetradas pelo fornecedor. Assim, o valor atualizado da dívida se encontra compatível com o porte econômico da apelante. ... ()
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115 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame em apelo especial. Impossibilidade. Violação dos Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II, e Lei 6.830/1980, art. 3º; Lei 9.933/1999, art. 7º, Lei 9.933/1999, art. 8º e Lei 9.933/1999, art. 9º; CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 803, i; Lei 8.078/1990, CDC, art. 57 e Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposição de multa pelo inmetro. Lei 9.933/1999. Legalidade. CDA. Validade. Juízo formado com base na análise dos elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 145) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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116 - STJ. Processual civil e administrativo. Procon. Auto de infração. Nulidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação. Valor da multa. Concurso de infrações e reincidência. Majoração. Critérios estabelecidos em Portaria. Exame. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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117 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Tempo de espera de cliente em fila bancária. Lei municipal 7.867/1999. Multa. Aplicada pelo procon. Violação a direito do consumidor. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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118 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Possibilidade. Redução da multa cominada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ possui o entendimento de que, em razão do exercício do Poder de Polícia típico de suas atribuições, o PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 535 inocorrência. Procon. Multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. CDC, art. 57 ofensa meramente reflexa. Não conhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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120 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon com base no CDC, art. 57. Violação do CDC, art. 52, §§ 1º e 2º. Revisão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do banco santander Brasil S/A. Desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído não se verificar qualquer abusividade ou mesmo prática de ato irrazoável à sanção aplicada, não se constituindo multa com efeito confiscatório, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/3/2016; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17/8/2016. ... ()
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