51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PISO LAMINADO DE MADEIRA. FALHAS NO PROCESSO DE INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. UMIDADE. VERIFICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO EXTRAJUDICIALMENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Constatando-se que houve falha na prestação do serviço de instalação de piso laminado de madeira, a prestadora do serviço responde objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, que, nos termos do, II do § 1º do CDC, art. 20, pode exigir a restituição da quantia paga, sem prejuízo das perdas e danos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INEXECUÇÃO PARCIAL CULPOSA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO DAS PARTES CONTRATUAIS AO «STATUS QUO ANTE - CDC, art. 20 - ABATIMENTO DE R$ 1.336,00, JÁ RESTITUÍDO PELA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA DE QUE PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE TENHA SIDO ENCONTRADO DORMINDO NO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INEXECUÇÃO PARCIAL CULPOSA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO DAS PARTES CONTRATUAIS AO «STATUS QUO ANTE - CDC, art. 20 - ABATIMENTO DE R$ 1.336,00, JÁ RESTITUÍDO PELA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA DE QUE PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE TENHA SIDO ENCONTRADO DORMINDO NO SOFÁ DA SALA NÃO DEMONSTRADA - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO REGULAR - ART. 373, INC. I, CPC/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJSP. Compra e venda mercantil. Rescisão. Aquisição de veículo automotor usado. Fornecimento de produto com defeito ou vício (automóvel com documentação bloqueada, por força de estelionato). Cancelamento da compra e venda e comunicação à financeira. Pretensão do banco financiador à ilegitimidade passiva e manutenção do contrato firmado com o consumidor sob o argumento de que os contratos não se confundem. Desacolhimento. Reconhecimento da solidariedade no fornecimento de produtos e serviços. Aplicação dos CDC, art. 20 e CDC, art. 26. Procedência da ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas cumulada com devolução do bem. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada e recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJSP. Decadência. Prazo. Indenizatória. Prestação de serviços de pedreiro. Direito do Consumidor incidente à espécie, cuja aplicabilidade é cogente (artigos 1º, 2º e 3º, Lei 8078/90) . Autora-apelante pleiteia a devolução do valor por ela pago pela obra, ao argumento de que o serviço foi mal-prestado. Hipótese de responsabilidade do fornecedor por «vício do serviço, não por «fato deste. Serviço viciado é o de má-qualidade, que não corresponde à fundada expectativa do consumidor, já o serviço «defeituoso em sentido técnico («fato do serviço) é o que, por falha de segurança, indevidamente expõe o consumidor a risco. Incidente à espécie, por conseguinte, o prazo decadêncial de noventa dias para que o consumidor exerça seu direito potestativo de exigir uma das providências arroladas no CDC, art. 20 (CDC, art. 26, II). Decadência configurada pela não observância do prazo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Inconformismo injustificado. Preliminar de incompetência territorial afastada (CDC, art. 101, I). Mérito. Voo inicial contratado que sofreu atraso, com perda da conexão do voo posterior. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Condições climáticas desfavoráveis não comprovadas. Ausência de assistência material pela ré. Danos materiais demonstrados. Parte autora que arcou com as despesas de alimentação e hospedagem sem qualquer auxílio da requerida. Danos morais também configurados. Aplicação da Convenção de Montreal e aplicação subsidiária do CDC ao caso (Tema 210 do E. STF). Inaplicabilidade aos danos extrapatrimoniais (Tema 1240 do E. STF). Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser mantido. Sentença mantida. Honorários majorados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito - Multa aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa ao Consumidor-Procon - Ausência de vícios formais no processo administrativo correlato - Inocorrência de cerceamento de defesa, quer na fase administrativa, quer na fase judicial - Infração ao disposto no CDC, art. 20, § 2º comprovada - Atribuição do PROCON centrada no exercício do poder de polícia conferido por lei, a incluir a verificação das infrações apontadas no CDC, bem como a aplicação da multa com lastro nos arts. 56 e 57 do referido CDC - Constitucionalidade do CDC, art. 57 - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TARS. Consumidor. Vício do serviço. Turismo. Pacote turístico. Dano material e moral pela precariedade dos serviços prestados. Ação indenizatória proposta em face da empresa que vendeu o pacote. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da empresa operadora de turismo. Procedência. CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 20, III. CCB/1916, art. 159. (Com doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR É EMBASADA EM VÍCIO DO PRODUTO (CDC, art. 18 E NÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (CDC, art. 20, II). INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO NA HIPÓTESE. EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE É MATÉRIA DE MÉRITO. PRECENTES DO C. STJ. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ensino - Oferecimento de curso capacitante em técnica estética de «micropigmentação - Falha na prestação do serviço incontroversa - Vício do serviço que o torna impróprio - Exegese do CDC, art. 20 - Profissional que sequer comprova ser qualificado para ministrar o curso por ele oferecido com entrega de apostila e promessa de certificado - Condenação à restituição integral do valor investido pela autora - Dano moral caracterizado - Valor arbitrado adequado - Expectativa frustrada - Presentes os pressupostos para a reparação - Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DE RECUSA DE CARTÃO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VÍCIO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.

Jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que em caso de vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC), não incide o CDC, art. 17, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - TAPR. Consumidor. Vício do serviço. Conserto de veículo em oficina mecânica. Responsabilidade objetiva do fornecedor quanto à má execução. Prova sobre a inexistência do defeito, culpa do consumidor ou de terceiro. Ônus do fornecedor. Desnecessidade de prévia constituição em mora para a ação indenizatória. Refazimento do serviço por terceiro. Opção que cabe ao consumidor. Procedência. CDC, art. 14 e CDC, art. 20. (Com doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VOO INTERNACIONAL - PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA 123 MILHAS -

Cancelamento unilateral e injustificado de oferta promocional - Bilhetes aéreos não emitidos - Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença - Condenação da ré a restituir o valor despendido pela autora para aquisição do pacote de viagem promocional - Recurso apenas da autora, pleiteando a majoração dos danos materiais para o valor despendido para a aquisição de novas passagens, o que se deu por valor superior àquele contratado com a ré e, ainda, insistindo na indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Aplicação do art. 6º, VIII do CDC - Questionamento do consumidor quanto a suposto débito inadimplido - Causa legítima para o débito não demonstrada - Vício na prestação do serviço caracterizado, nos termos do CDC, art. 20 - Verossimilhança da alegação do consumidor - Ônus da prova - Monopólio da informação da concessionária de água, ônus da fornecedora de esclarecer sobre a legitimidade do débito - Corte indevido - Dano moral caracterizado - Valor mantido - Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO CONDENATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Não conhecimento do recurso da ré no que toca à alegação de prescrição. Questão decidida na decisão saneadora que não foi objeto de recurso. Preclusão. Sentença que não padece de qualquer nulidade. Cerceamento de defesa não verificado. Em que pese a possibilidade de utilização dos poderes instrutórios do juiz, ônus que recai sobre a ré. Relação consumerista caracterizada. Vício do serviço. Ônus da prova que é da ré, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Inversão ope legis, e não ope judicis. Desnecessidade de decisão anterior declarando a inversão do ônus da prova. Imperativo do próprio interesse não observado. Parte que deve colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Aplicação do CDC, art. 20. Dever da ré restituir o valor integral pago e atualizado, que é medida necessária para restituição das partes à situação pré-contratual. Sentença reformada. Recurso da ré não provido. Recurso do autor provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Serviço impróprio. Conceito. Dano fixado em R$ 20.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.

«... Cinge-se a questão controvertida no presente recurso especial em determinar se houve defeito na prestação de serviço por parte da recorrida que, ao realizar a venda de passagens aéreas com destino à França, não informou adequadamente as recorrentes sobre a necessidade de obtenção de "Visto" para ingresso naquele país. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - STJ. Consumidor. Prestação de serviço. Serviço impróprio ou inadequado. Conceito. Direito à informação. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 20, § 2º.

«De acordo com o § 2º do CDC, art. 20, consideram-se impróprios aqueles serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam. A aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inc. III do CDC, art. 6º. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado. Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Serviço impróprio. Conceito. Dano fixado em R$ 20.000,00. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.

«De acordo com o § 2º do CDC, art. 20, consideram-se impróprios aqueles serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam. A aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inc. III do CDC, art. 6º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - STJ. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Cobrança integral. Tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito em dobro. CDC, CDC, art. 42.

«1 - Conforme a orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - STJ. Civil e consumidor. Recurso especial. 1. Internet. Provedor de pesquisa. Exibição de resultados. Potencial ofensivo. Ausência. Dano moral. Afastado. 2. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Correspondência entre os resultados e a pesquisa. Ausência. Expectativa razoável. Falha do serviço. Configuração. 3. Obrigação de fazer personalíssima. Decisão judicial. Inércia renitente. Multa cominatória. Fixação de patamar estático. Insuficiência reconhecida. 4. Recursos especiais parcialmente providos.

«1. Recurso especial em que se debate a responsabilidade civil decorrente da discrepância entre o resultado de busca e a alteração do conteúdo danoso inserido em sítio eletrônico, bem como a obrigatoriedade de atualização dos resultados de busca conforme o novo conteúdo disponível no momento da consulta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO ELÉTRICO EM GELADEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

A recorrida logrou demonstrar - tanto pelos laudos técnicos juntados com a petição inicial, quanto pelo resultado da prova técnica produzida no processo - que a queima de seu refrigerador foi decorrente da variação da tensão elétrica fornecida pela concessionária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR INTERNET (E-COMMERCE), ATRAVÉS DO SITE DA RÉ (AMAZON), ATUANDO COMO INTERMEDIÁRIA. COMERCIANTE QUE ENVIOU O PRODUTO SEM A NOTA FISCAL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE EMITIR NOTA FISCAL DE COMPRA DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação acolhida, por violação ao art. 489, §1º, II e IV, do CPC. Causa madura. Julgamento imediato do mérito, conforme art. 1.013, §3º, IV, do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REFORMA DE RESIDÊNCIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - CDC, art. 20 - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEVIÇOS - RESCISÃO JUSTIFICADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - DANO MATERIAL CONFIGURADO - QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 20, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. Todos os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento do produto ou serviço respondem solidariamente pela reparação de eventuais danos gerados ao consumidor, conforme inteligência da norma insculpida no CDC, art. 34. Estando comprovado o prejuízo material relativamente aos serviços de assentamento do piso e de pintura, que terão de ser reexecutados, mas ainda não definida sua dimensão, a apuração do quantum debeatur deve ser relegada à fase de liquidação de sentença. A falha grave na execução dos serviços de reforma residencial contratados caracteriza o dano moral, em razão da frustração das legítimas expectativas do consumidor que teve que interromper as obras, prorrogando o período em que vive em meio ao caos de uma construção, sendo evidente que tal situação repercute negativamente sobre direitos da sua personalidade. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DANOS CAUSADOS DURANTE O REPARO DE APARELHO CELULAR. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando a ré: a) À restituição do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente ao custo do serviço prestado; b) Ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.796,00 (um mil setecentos e noventa e seis reais), referente ao valor do aparelho inutilizado; e c) Ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo desnecessária a demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de automóvel. Vício de qualidade. Bem sinistrado e recuperado. Faculdade conferida ao consumidor pelo CDC, art. 18, § 1º. Direito potestativo. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses de vício de qualidade do produto, o CDC, art. 18, § 1º elenca algumas alternativas ao consumidor. Interpretando o aludido dispositivo, esta Corte Superior reconhece o direito potestativo do consumidor em escolher uma entre aquelas opções quando o vício do produto o torne inadequado à finalidade que lhe é própria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Lucros cessantes. Ensino. Consumidor. Ação indenizatória. Curso de mestrado não reconhecido pelo MEC/CAPES. Deferimento somente do dano moral na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 403 e 927. CDC, art. 20, II.

«I. Devido o dano moral pela frustração na obtenção de diploma de mestrado devido ao não reconhecimento do curso oferecido pela instituição de ensino ré perante o Ministério da Educação. II. Descabimento, por outro lado, da restituição das mensalidades ante a prestação do ensino e o ulterior reconhecimento do curso, bem como de lucros cessantes, porquanto não pode haver responsabilização por efeitos colaterais, caso de pretendida melhoria salarial em carreira do serviço público, que são inteiramente estranhos à relação contratual existente entre o autor e a associação recorrida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Banco. Propositura em face de instituição financeira objetivando compeli-la a abster-se de utilizar papel termo sensível na emissão de comprovantes por seus caixas eletrônicos de autoatendimento, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14 e CDC, art. 20.

«Procedência parcial do pedido, condenado o Réu a se abster de cobrar pela emissão de segunda via de comprovante de operações financeiras e bancárias, na hipótese da primeira via ter sido expedida em papel termo sensível ou qualquer outro de duração transitória e indenizar o consumidor individualmente considerado, por dano material, a ser apurado em liquidação de sentença. Apelação de ambas as partes. Durabilidade da impressão em papel termo sensível que é limitada e depende das condições de armazenamento o que é incompatível com a segurança e a qualidade que se exige da prestação de serviços, bem como excessivamente oneroso para o consumidor. Sentença que, ao impor à instituição financeira o dever de emitir gratuitamente a segunda via do comprovante de operações bancárias realizadas em caixa eletrônico em que haja desaparecido a impressão, reequilibrou as partes da relação de consumo. Obrigação imposta na sentença que deve ser observada até cinco anos após o encerramento da conta bancária, adotando como parâmetro o prazo indicado na Resolução 2.078/94 do CMN, invocado pelo Réu. Dever de indenizar o dano material sofrido pelo consumidor individualmente considerado, corretamente imposto ao Réu. Inteligência dos arts. 14 e 20, II do CDC (Lei 8.078/90) .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Construção. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Apartamento de luxo. Ruídos decorrentes da falta de isolamento acústico. Vício de qualidade. Dever de executar os serviços necessários. Danos fixados em R$ 10.000,00. CDC, art. 20, I. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os consumidores têm o direito de exigir a execução dos serviços necessários à mitigação dos defeitos técnicos constatados e que não condizem com as indicações constantes da oferta de um apartamento de luxo, consoante CDC, art. 20, I. Conquanto o inadimplemento contratual, de regra, não enseja a reparação moral, impõe-se reconhecer seu cabimento quando o fato ultrapassa o mero aborrecimento e contrariedade próprios da vida de relação e atinge o direito da personalidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TJRS. Consumidor. Vício do serviço. Indenização. Incêndio de veículo, dias após ter sido levado para conserto. Proprietário que promoveu a remoção do motor, prejudicando a prova pericial. Alteração no estado de fato. Exoneração da garantia legal. Irrelevância, até, de possível inversão do ônus da prova. Improcedência. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 20 e CDC, art. 24.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TJRS. Consumidor. Defeito do serviço. Indenização. Incêndio em automóvel após instalação de alarme. Responsabilidade do prestador de serviços. Ausência de prova sobre culpa do consumidor ou de terceiro. Procedência. CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14, § 3º e CDC, art. 20, II.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Dano moral e material. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Consórcio de automóvel. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Recusa de liberação ao autor das cartas de crédito contempladas. Alegação de restrição creditícia em desfavor do autor. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, por força do CPC, art. 373, II. Recusa injustificada. Sentença mantida nesse ponto. Restituição dos valores nos termos da Lei 11.795/2008. Não cabimento. Resolução da avença por culpa exclusiva do requerido. Restituição das quantias pagas de imediato, inteligência do CDC, art. 20, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE SALA COMERCIAL CONSTRUÍDA. DEMORA DE DEZ MESES PARA ACERTAR A DOCUMENTAÇÃO E ENTREGAR O IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$5.000,00. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL E IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE QUE É ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA CLAÚSULA CONTRATUAL SEGUNDO A QUAL A SALA SERIA ENTREGUE COM CONTRAPISO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM O SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ.

Apelação da Demandada pugnando pelo reconhecimento de decadência quanto ao pedido de devolução do valor pago pela colocação do piso ou improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, postulou redução do quantum compensatório por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Direito Civil. Ação rescisória e indenizatória. Contratação de Serviço de Desenvolvimento de Software. Alegação de descumprimento do contrato, pela prestadora. Sentença de improcedência da pretensão rescisória e de acolhimento do pedido reconvencional de cobrança. Inconformismo da autora reconvinda. Reforma parcial. Acolhimento da questão prejudicial de prescrição da pretensão de cobrança das três últimas parcelas do preço do serviço. Debate processual anterior, Princípio da Não Surpresa, CPC, art. 10. Causa remota do pedido principal (descumprimento do contrato, pela contratada), que não coincide com o da causa reconvencional (inadimplência do pagamento, pela contratante). Prescrição quinquenal, art. 206, § 5º, II, do CPC, contada de cada vencimento das parcelas inadimplidas. Lapso decorrido. Mérito remanescente. Teses da autora, de descumprimento do prazo de entrega do projeto e de não atingimento do escopo contratual, quanto ao resultado pretendido pela contratante. Argumentos contrapostos: entrega de quase totalidade do serviço contratado, com pendências motivadas por falta de iniciativas exclusivas da contratante; questionamentos tardios, quanto aos trabalhos parciais, submetidos periodicamente à avaliação negligenciada pela cliente; imposição de relevante mudança de escopo contratual, sem ônus financeiro para a prestadora do serviço, ao tempo da entrega, e interrupção desmotivada do pagamento remanescente do preço inicialmente avençado. Laudo de perícia judicial que corroborou a tese da ré reconvinte contratada. Matéria eminentemente técnica, sem eficiente contraprova à perícia. Inexistência de vício no serviço, § 2º, do CDC, art. 20. Descabimento da exigibilidade de prova negativa («diabólica), vedada pelo § 2º, do CPC, art. 373. Teoria do Risco do Empreendimento, que não se apresenta na modalidade do Risco Integral. Exigibilidade não atendida de prova do dano, da conduta lesiva e do nexo entre ambos, bem como de negligência da prestadora contratada. Descumprimento do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. Honorários advocatícios. Critério preferencial pelo valor da causa, tendo em vista a ausência de condenação, no caso concreto, art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0056640-98.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELLORTO - Julgamento: 29/03/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL); 0043806-97.2016.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 13/07/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) e 0021610-78.2017.8.19.0210 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 06/07/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA RECONVINDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 20.

«As disposições do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive as integradas por empresas aéreas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 20.

«As disposições do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive as integradas por empresas aéreas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Quotas sociais. Herdeira. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência do juízo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Lei de organização judiciária. Lei local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Sentença condenatória. Arbitramento conforme o CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedentes.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. VALE COMPRA NÃO ACEITO. CONSUMIDOR TEM DIREITO À ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento de obrigação de fazer e compensação por danos morais, relacionados à compra de uma camisa de time de futebol, que seria presenteada a um amigo da autora, mas não foi entregue no prazo acordado. A sentença de primeiro grau considerou que, embora o produto não tenha sido entregue, a ré disponibilizou um vale-compra no valor do produto, o que afastaria a ocorrência de danos morais. A autora apelou, argumentando que o produto era personalizado e que deseja a entrega do item adquirido, não aceitando o vale-compra. Alegou, ainda, que houve danos morais pela frustração causada pela não entrega do presente a tempo da ocasião planejada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) se a oferta de um vale-compra pela ré substitui a obrigação de entregar o produto adquirido; (ii) se a frustração da autora justifica a compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Configura-se uma relação de consumo, sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do CDC, art. 14 (CDC). O não cumprimento tempestivo da entrega do produto caracteriza vício de serviço, nos termos do CDC, art. 20. A autora tem o direito de exigir a entrega do produto adquirido, não podendo ser compelida a aceitar vale-compra, conforme o CCB, art. 313, que garante ao credor o direito de recusar prestação diversa da contratada. No que tange aos danos morais, a frustração de não poder presentear um amigo, seguida pela conduta abusiva da ré, configura violação aos direitos da personalidade da autora, justificando a compensação por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, com base na proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para condenar a ré à entrega do produto em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, além da condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde a citação. Tese de julgamento: «O consumidor tem o direito de exigir a entrega do produto adquirido, não sendo obrigado a aceitar vale-compra como substituição da prestação contratada. A frustração decorrente do não cumprimento da obrigação de entrega pode gerar compensação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, 20, II. Código Civil, art. 313.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais c./c. compensação de débitos. Reconvenção. Compra e venda. Instalação de assoalhos, forro interno e porta de correr. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré, Reconvinte, a restituir valores à Autora, por conta dos serviços não prestados, bem como danos materiais, multa contratual e danos morais no importe de R$ 20.000,00, julgando, ainda, a reconvenção improcedente. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Preliminar de incompetência do juízo por cláusula eleição de foro que deve ser afastada. Contrato de adesão que deve ser interpretado à luz das disposições constantes do CDC, tendo em vista a situação de hipossuficiência da consumidora. Possibilidade de o juiz reputar ineficaz, de ofício, a cláusula de eleição de foro abusiva. Aplicabilidade do disposto no CDC, art. 101, I. Responsabilidade objetiva da Ré configurada. Documentação acosta aos autos que demonstra de forma contundente o enorme atraso na entrega dos serviços. Prestação de serviço que foi adiada por diversas vezes, restando concluída com enorme falha na qualidade, após longos meses de espera. Ausência inequívoca da qualidade do produto, estando o consumidor legitimado a pleitear a devolução da integralidade do valor pago, referente à parcela do contrato não executada, nos termos do CDC, art. 20, II. Ré que, à luz do ônus probatório decorrente da relação de consumo, não comprova a ausência de falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Situação que se agrava diante das ofensas e ameaças perpetradas pelo preposto da Ré, desencadeando receio de violação à integridade física da Autora e seus familiares. Justo motivo que legitimou a Autora a não manter contato com a Ré, devendo esta arcar com os custos de remoção das portas e demais e locomoção dos materiais. Reparação material adequada, não configurando enriquecimento sem causa. Danos morais mantidos, diante das graves ameaças, perpetradas pelo preposto da Ré, bem como os diversos transtornos causados, por conta da falha na prestação do serviço. Sentença proferida no âmbito criminal que não afasta a reponsabilidade objetiva da Ré em razão dos danos civis praticados, uma vez que são esferas independentes. Pleito de afastamento da sucumbência por conta da reconvenção que não comporta acolhimento, posto que a Autora já havia formulado de boa-fé o pedido de compensação de valores no importe de R$ 46.000,00. Reconvenção manifestamente descabida, devendo a Ré, Reconvinte, arcar com o ônus da sucumbência à luz do princípio da causalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO EM FACE DA CONSTRUTORA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Demanda visando a condenação da construtora em reparar os danos no imóvel, sob argumento de existência de vício construtivo na instalação hidráulica, além de compensação por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - ENTREGA DE MERCADORIA EM DESCONFORMIDADE COM A OFERTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se ao caso o CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, configurada a relação de consumo entre as partes. 2. Restou comprovado nos autos que o produto entregue pela fornecedora apresentou vício de qualidade, uma vez que não possuía o acabamento escovado contratado e foi entregue sem película protetora, tornando-se inadequado ao uso pretendido pela consumidora. 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o CDC, art. 18, não se havendo falar em culpa exclusiva da consumidora, sobretudo quando a própria ré reconheceu a falha na entrega do produto em desacordo com as especificações técnicas da oferta. 4. A ausência de película protetora no produto entregue impossibilitou a sua adequada preservação, circunstância que não pode ser imputada à consumidora como fato de sua responsabilidade exclusiva. 5. Diante da falha na prestação do serviço, a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor pago pelo produto, nos termos do CDC, art. 20, II, com observação quanto à correção monetária e juros de mora em relação às alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

De acordo com o CDC, art. 26, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - ENVIDRAÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A inversão do ônus da prova determinada na sentença, mas precedida de decisão que garantiu à parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas, não caracteriza cerceamento de defesa, segundo a jurisprudência predominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Violação ao CDC, art. 20. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação redibitória. Propaganda enganosa. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/73, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procon. Multa administrativa. Tempo de espera em fila bancária. Lei local. Óbice da Súmula 280/STF. Norma infralegal. Ofensa reflexa à Lei. Valor da penalidade imposta. Portarias normativas do procon. Normas infralegais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, para decidir a questão relativa ao descumprimento do tempo máximo de espera em fila bancária, analisou os parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal 13.948/2005, bem como pelo Normativo SARB 04/2009, editado pela FEBRABAN, e pelas Portarias Normativas 26/2006, 33/2009 e 38/2011 do PROCON/SP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Autor impedido de embarcar para Nova York, sob alegação de visto falso. Passaporte válido. Danos materiais caracterizados. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC, art. 20. Dano fixada em US$ 3.000,00. Considerações do Des. Ribeiro da Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No mérito, está provado nos autos que o autor munido de passagem da Japan Airlines foi impedido de embarcar em Guarulhos para Nova York, conforme depoimento por precatória de fls. 239 da testemunha Raphael Jivago Figueiredo Orlandi de Simoni, que disse textualmente que o autor ao fazer o check in o funcionário da ré Cleyton Ridaqui em tom grosseiro bradou que o visto do requerente era irregular e o passaporte falso, e que muitas pessoas presenciaram que o funcionário abordou o requerente, e que a empresa se recusou a fornecer documento de que não poderia viajar por passaporte falso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TAPR. Consumidor. Publicidade enganosa. Ocorrência. Turismo. Pacote turístico. Anúncio de vôo direto que não se realizou. Reparação de danos pelo cumprimento não integral do contrato. Admissibilidade. Legitimidade da empresa que divulgou o pacote. Responsabilidade solidária da empresa que executa os serviços. CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 20, CDC, art. 25, § 1º e CDC, art. 37, § 1º. (Com doutrina precedentes).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote