(DOC. VP 198.6094.1002.5700)

STJ. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Cobrança integral. Tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. REsp. 1.339.313/RJ/STJ. Repetição do indébito em dobro. CDC, CDC, art. 42.

«1 - Conforme a orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.339.313/RJ/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. 2 - Ressalta-se que, mesmo antes da vigência da Lei 11.445/2007, havia posicionamento do STJ de que «a l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote