Carregando…

(DOC. VP 211.1101.0845.4856)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Violação ao CDC, art. 20. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote