CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 538
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71 - STJ. Agravo interno no embargos de declaração no recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direitos autorais. Ação indenizatória. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Multa. Cabimento. Cerceamento de defesa. Não ocrrência. Dever de indenizar e montante indenizatório. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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72 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária visando a cobrança da contribuição prevista no Decreto-lei 3.855/1941, art. 144 e Lei 4.870/1965, art. 64. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Ilegitimidade ativa da cooperativa, destinatária de parte dos recursos, para cobrar, em face de usina de açúcar e álcool, a aludida contribuição. Precedentes do STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Recurso especial parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória.ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Codhab/df. Empresa pública. Apelação não admitida por intempestividade. Pretensão de prerrogativa de prazo em dobro. Impossibilidade. Peculiaridade na espécie. Embargos de declaração. Retificação da sentença. Republicação. Termo inicial. Última publicação. Reabertura do prazo recursal. Apelação tempestiva.histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, em processo avocado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, em desfavor de Ibês Luiz Moreira Costa e outros, requerendo a desconstituição de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, apresentado no bojo dos processos 10047/85 (Ação de Conhecimento) e 7395-3/99 (Embargos à Execução), bem como reaver a quantia dos valores liberados a maior, no montante de R$ 736.875,59 (setecentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.
1 - «A técnica diferenciada de julgamento, prevista no CPC/2015, art. 942, caput, § 3º, III, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). ... ()
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75 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno. Decisão. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intenção protelatória. Caracterização. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Perda de objeto. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Destituição do síndico. Massa falida. Legitimidade. Decisão recorrida conforme jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Desídia. Configuração. Litispendência. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da congruência. Falta de prequestionamento. Segundos embargos de declaração. Multa. Cabimento. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, IV e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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77 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Omissão verificada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Embargos de declaração. Parte que entendeu omissa a sentença. Afastada natureza de mero pedido de reconsideração. Ausência de caráter protelatório. Oposição de apenas um aclaratório. Prazo recursal interrompido. Afastada a intempestividade da apelação. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada, para afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno ao Tribunal a quo para novo julgamento do recurso apelatório. ... ()
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79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Apuração da efetiva defasagem remuneratória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e de Lei local. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Manutenção pelo tribunal de origem da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, imposta pelo juízo singular. Afastamento. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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