CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 522
+ de 438 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Incide, por analogia, o óbice sumular 182/STJ na hipótese em que o agravo do CPC, art. 522, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Despacho. Natureza jurídica. Cunho decisório. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 522.
1 - Nos termos do CPC, art. 522, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 522. Comparação de peças processuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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4 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prazo. Agravo de instrumento. Interrupção. Interposição de embargos de declaração. Contornos de pedido de reconsideração. Fato que, por isso, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Superação do prazo legal de dez dias, nos termos do CPC/1973, art. 522. Recurso não conhecido, por intempestividade.
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5 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo Retido. Lapso recursal deflagrado com a carga dos autos para extração de cópias, oportunidade em que o advogado tomou ciência das decisões judiciais proferidas até então, inclusive a agravada. Decurso do prazo decenal do CPC/1973, art. 522 operado. Agravo não conhecido.
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6 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Interposição contra decisão interlocutória proferida. Admissibilidade. CPC/1973, art. 522, ««caput. Reclamo, ademais, que não se submete ao Juízo de admissibilidade em primeiro grau de jurisdição. Recurso de agravo de instrumento provido.
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7 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de depósito de parcelas mensais, cancelamento de restrições cadastrais, devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Retirada dos autos de cartório, mediante carga, pelo patrono da agravante. Presunção de que a parte, representada pelo seu advogado, tome ciência dos atos processuais praticados, inclusive da decisão que denegou a liminar postulada, de modo a ter início a contagem do prazo para interposição de recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo protocolado fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 522. Intempestividade evidenciada. Recurso não conhecido.
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8 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra despacho de mero expediente. Inexistência de carga decisória, ausente o interesse recursal. Irrecorribilidade. Inteligência do art. 162, § 2º, c.c. o CPC/1973, art. 522, «caput. Recurso da ré não conhecido.
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9 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Insurgência contra o recebimento de apelação no duplo efeito. Inviabilidade. Das decisões interlocutórias relativas aos efeitos em que a apelação é recebida cabe agravo interposto por instrumento. CPC/1973, art. 522. Recurso não conhecido.
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10 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra o acórdão que não conheceu de recurso de apelação. Inadequação, em não se tratando de decisão interlocutória. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 522. Erro grosseiro. Decisão que negou seguimento liminar mantida. Agravo Regimental improvido.
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11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Súmula 182 afastada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - O recorrente enfrentou os argumentos trazidos pela decisão agravada, conforme e/STJ fl.6: «A decisão agravada deixou de admitir o recurso especial sob o falacioso fundamento de que (i) o acórdão não teria perpetrado qualquer violação ao CPC, art. 522, (ii) bem como que para se analisar a questão, fazia-se mister o reexame de conteúdo fático, o que veda o seguimento da discussão ao âmbito do STJ (Súmula 7), o que afasta a alegação de incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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12 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Emenda da inicial. Despacho. Recorribilidade. Conteúdo decisório.
1 - Esta Corte possui o entendimento assente no sentido de que o despacho que determina a emenda da inicial é irrecorrível. No entanto, admite-se a interposição de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, na hipótese em que o referido despacho possa causar gravame à parte.... ()
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13 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decreto liminar apreensório de bens financiados. Deferimento da medida com ciência dos agravantes. Ajuizamento do recurso fora do decêndio a ele reservado. CPC/1973, art. 522, «caput. Decisório mantenedor da liminar que se refere ao pedido de reconsideração, mas este, por não previsto no ordenamento sua eficácia nesse sentido, não suspende nem interrompe o prazo recursal. Intempestividade do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.
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14 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Ação reclamatória de devolução de valores pecuniários. Prescrição decretada com relação a determinado período. Interposição de agravo de instrumento após decurso de prazo. Intempestividade. Descumprimento do decêndio disposto no CPC/1973, art. 522. Republicação da decisão. Irrelevância. Ato imotivado, na medida em que nenhuma retificação trouxe à providência anterior. Recurso não conhecido.
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15 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Pedido de reconsideração. Prazo que não é suspenso nem interrompido pelo pedido de reconsideração. Excedido o prazo legal de dez dias para a sua interposição, não se conhece do agravo. Aplicação do CPC/1973, art. 522. Recurso não conhecido em parte.
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16 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de dez dias, contados da ciência da decisão agravada, que no caso, ocorreu por intimação pessoal. Inobservância pelo recorrente, que apresentou o agravo sete dias após o término do prazo legal. CPC/1973, art. 522, «caput. Intempestividade afirmada. Validade do não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.
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17 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Decisão monocrática da presidência do STJ que «negou seguimento ao reclamo.
1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial quando, na origem, foi julgado monocraticamente o agravo de instrumento (CPC, art. 522), manejado nos autos de cumprimento de sentença, porquanto não preenchido o inarredável requisito de exaurimento da instância. Hipótese em que os aclaratórios opostos pela agravante também foram objeto de deliberação unipessoal, não tendo sido interposto agravo interno para apreciação do colegiado. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo do CPC, art. 522. Recurso manifestamente incabível. Prestação jurisdicional esgotada. Agravo desprovido.
I - O agravo de instrumento, interposto com base no art. 522 e seguintes do CPC, é via recursal destinada somente à primeira instância, não sendo cabível como meio de impugnação das decisões prolatadas por este STJ. ... ()
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19 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção da execução. Inadmissibilidade. Decisão que extingue o cumprimento de sentença, encerrando a execução, é a sentença, conforme artigos 162, § 1º, e 795 do Código de Processo Civil. Inconformismo diante da decisão que resolve impugnação na fase de cumprimento de sentença, sem extinção da execução, deve ser apresentado por meio de agravo de instrumento (artigo 475, § 3º, do mesmo Códex). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade se o recurso foi interposto além do prazo previsto no CPC/1973, art. 522. Recurso improvido.
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20 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Pressupostos. CPC/1973, art. 522. Cabe agravo retido das decisões interlocutórias, que cause suscetível lesão grave ou de difícil reparação, que não se enquadra nos termos da decisão de primeiro grau, concessão de prazo suplementar para alegações finais.
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21 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento no recurso ordinário na petição no recurso em mandado de segurança. Decisão que nega seguimento a recurso manifestamente incabível. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 522. Não cabimento. Ausência de amparo legal.
«I. O agravo previsto no CPC/1973, art. 522é destinado tão-somente às instâncias ordinárias, porquanto visa a atacar decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cobrança de cotas condominiais. Exclusão de réus do polo passivo da lide sem extinção do processo. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.
«1. O julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro. ... ()
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23 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Empreendimento residencial. Abertura de canal de navegação. Ligação. Parque estadual delta do jacuí. Licença. Suspensão. Irregularidade. Plano de manejo. Elaboração. Necessidade. Prejuízo ao ecossistema. Verificação. Prova pericial. Obrigatoriedade. Interesse coletivo. Prevalência. Meio ambiente equilibrado. Direito. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito ambiental. Ação civil pública. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Descabimento.
«Afasta-se a pretensão de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, em atenção aos termos da decisão agravada, bem como à natureza do provimento pleiteado, autorizando a interposição do agravo na forma de instrumento, a teor do CPC/1973, art. 522, 2ª parte.... ()
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24 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso interposto com fundamento no CPC/1973, art. 522 contra decisão de relator proferida no tribunal de origem. Recurso incabível.
«1. O agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522é cabível apenas contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de origem. ... ()
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25 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade recursal. Tutela antecipada. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Manutenção da decisão.
«1. O Agravo de Instrumento sofreu modificações com o advento da Lei 11.17/2005, a principal mudança foi transformar o agravo retido como regra geral para atacar as decisões interlocutórias, somente admitindo-se na sua forma de instrumento nos casos expressamente previstos no caput do CPC/1973, art. 522, ou seja, quando houve risco de lesão grave ou de difícil reparação. ... ()
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26 - TJPE. Embargos de declaração. Decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Natureza juridica de decisão interlocutória. Recurso cabí vel. Agravo de instrumento. Omissão não demonstrada. Embargos improvidos.
«1. Não verificada a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas apenas o desiderato de nova análise das provas e do direito, imperiosa se afigura a rejeição do recurso. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Não interrupção e/ou suspensão do prazo. Preclusão. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522. Intempestividade. Agravo improvido.
«1. O Tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência sedimentada desta Corte, segundo a qual o pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522. Precedentes. ... ()
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28 - TJPE. Agravo legal. Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal.
«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Norma constitucional e súmula. Impossibilidade de análise. Exaurimento de instância. Decisão interlocutória. CPC, art. 522. Cabimento do recurso.
1 - É incabível, em recurso especial, a análise de violação de dispositivo constitucional, bem como de contrariedade a súmula.... ()
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30 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Locação de veículo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 522. Súmula STF/284. Legitimidade passiva. Súmula STF/492. Decisão agravada. Manutenção.
I - A ausência de particularização dos pontos em que o acórdão teria violado o dispositivo legal é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial.... ()
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça essencial ao deslinde da controvérsia. Abertura de prazo para complementar o instrumento. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No agravo do CPC, art. 522, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. Precedente da Corte Especial. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo do CPC/1973, art. 522. Não conhecimento por deserção e falta de peça indispensável. Dissídio pretoriano. Ausência de comprovação e dessemelhança fática. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido não conheceu do agravo de instrumento aviado na origem, em razão da deserção e da ausência de peça essencial. ... ()
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33 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Indeferimento do pedido de assistência judiciária, formulado pelo autor. Pedido de reconsideração. Manutenção do decidido. Interposição do agravo após o despacho que manteve a decisão interlocutória. Intempestividade. Infringência do CPC/1973, art. 522, ««caput. Recurso não conhecido.
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34 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Tempestividade. Decisão interlocutória. CPC/1973, art. 522.
«A cada decisão interlocutória abre-se novo prazo para o agravo de instrumento.... ()
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35 - STJ. Recurso. Agravo retido. Interposição. Desistência. Agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Ocorrência. CPC/1973, art. 522.
«Não se conhece, no ordenamento recursal civil brasileiro, espécies distintas de agravo; tem-se, isto sim, diversas formas ou modalidades quanto à sua interposição. Hoje, após a reforma introduzida pela Lei 11.187/2005, a regra geral contida no CPC/1973, art. 522, «caput, determina seu processamento na forma retida. Excepcionou-se, todavia, aquelas hipóteses em que, se tratando de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, será admitida a sua interposição por instrumento. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 522. Certidão de publicação da decisão agravada.
1 - «É inadmissível e incompreensível que o Tribunal não conheça do agravo de instrumento sob a justificativa de que a parte agravante não o instruiu com cópia da certidão de intimação, se presente a certidão de publicação, da qual sobressai evidente a tempestividade do recurso (REsp. 963.372, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 08.05.09).... ()
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37 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento do CPC, art. 522. Deficiência na formação do instrumento. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal por outros meios. Recurso desprovido.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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38 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pretensão de recebimento de recurso em ambos efeitos, não só no devolutivo como o promoveu a MMa. Juíza «a quo. Ação principal de conhecimento natureza mandamental que concedeu a ordem para determinar a remoção da requerida para o Centro de Detenção Provisória da Cidade de Caiuá, em atenção ao princípio da «união de cônjuges. Recebimento do apelo em tais autos no efeito devolutivo que redundou nos termos da presente ação cautelar incidental. Decisão interlocutória que deve ser guerreada por meio de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 522. Não se pode admitir a propositura de ação cautelar contra ato judicial passível de recurso, como o caso de que se cuida, pois, desde o advento da Lei nº: 9139/95, que deu nova redação ao artigo 558 da Lei Adjetiva Civil, permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo tanto ao recurso de agravo de instrumento, quanto ao de apelação dele privado. Carência da ação evidenciada. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Jusiça. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, III, combinado com 267, incisos I e VI, ambos do CPC/1973, dado evidenciamento da carência da ação por ausência de uma de suas condições essenciais: legítimo interesse de agir. Indeferimento da petição inicial
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39 - STJ. Recurso. Competência recursal. Decisão interlocutória proferida por juiz estadual. Julgamento de agravo de instrumento. Competência do Tribunal de Justiça do Estado. CPC/1973, art. 522.
«O agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida por Juízo Estadual deve ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado competente. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.... ()
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40 - TJMG. Recurso. Agravo retido. Decisão proferida em audiência. Interposição oral e imediata. CPC/1973, art. 522.
«Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, caberá agravo na forma retida, impondo-se, contudo, seja interposto oral e imediatamente, além de constar do respectivo termo.... ()
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41 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Interposição contra decisão que indeferiu diferimento do recolhimento de preparo para o final da demanda e decretou deserta a apelação. Via inadequada. Hipótese que desafiava agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 522. Recurso não conhecido.
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42 - STJ. Mandado de segurança. Decisão que inadmite recurso ordinário. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/1973, arts. 522, 539, parágrafo único e 544.
«Da decisão que inadmite recurso ordinário em mandado de segurança não cabe agravo de instrumento (AG's 457.477/RJ e 458.655/RJ). Inadmitido o recurso ordinário na origem, perde o objeto a cautelar. (...) É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que incabível agravo de instrumento contra decisão, exarada no Tribunal «a quo, que inadmite recurso ordinário em mandado de segurança, porque inocorrentes as hipóteses autorizadoras dos arts. 539, parágrafo único, e 544 do CPC/1973 ou ainda do art. 522 do mesmo diploma legal.... ()
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43 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisões interlocutórias com o mesmo conteúdo. Parte que, tendo conhecimento da primeira decisão, só interpõe agravo de instrumento contra a segunda. Preclusão consumada. CPC/1973, art. 522.
«Quando, em um processo, são proferidas duas decisões interlocutórias no mesmo sentido - no caso, determinação para a abertura da fase instrutória - a parte interessada deve recorrer da primeira, sob pena de preclusão.... ()
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44 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Descabimento. Decisão de relator nos Tribunais. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 522.
«No sistema previsto no Código de Processo Civil, não cabe agravo de instrumento, ao Superior Tribunal de Justiça, das decisões proferidas pelos Relatores nos Tribunais, sendo cediço que o recurso previsto no CPC/1973, art. 522é destinado tão-somente às instâncias ordinárias.... ()
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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de prestação de contas. Insurgência do banco devedor contra a r. decisão de homologação de laudo pericial. Prefacial de nulidade que comporta excepcional acolhimento. ... ()
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46 - STJ. Preclusão. Agravo de instrumento a que se deu provimento. Embargos declaratórios, apostos pelo agravado, acolhidos com efeito infringente para reconhecer a intempestividade do agravo. Descabimento. Exeqüente que não argüiu a intempestividade quando contraminutou o agravo. Matéria preclusa. (Indica doutrina e jurisprudência do STF e TFR). CPC/1973, art. 522.
«Processo civil. Embargos declaratórios. Efeito infringente. Excepcionalidade. Questões novas. Preclusão ocorrida. Descabimento. ... ()
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47 - STJ. Embargos de terceiro. Não concessão de liminar. Cabimento de agravo de instrumento e não de mandado de segurança. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 522 e 1.046.
«A decisão não concessiva de liminar em embargos de terceiro desafia agravo de instrumento, eis que, ainda da doutrina, não se admite mandado de segurança como substitutivo de recurso próprio.... ()
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48 - TAMG. Recurso. Agravo retido. Prazo recursal de 10 dias. CPC/1973, art. 522.
«Na forma do CPC/1973, art. 522, o prazo para apresentação do agravo retido é de 10 dias.... ()
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49 - TAPR. Recurso. Agravo retido cuja apreciação não é requerida expressamente na apelação. Recorrente, todavia, que novamente aborda aquela matéria nas razões do apelo. Conhecimento da questão, afastado o excesso de formalismo. CPC/1973, art. 522, § 1º, 2ª parte.
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50 - TARJ. Recurso. Agravo de instrumento. Despacho inicial, em procedimento sumaríssimo, determinando produção antecipada de prova pericial. Conteúdo decisório. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.
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