CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 461
+ de 1.602 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Obrigações de fazer impostas à municipalidade. Remoção de moradores e execução de obras para contenção de riscos decorrentes das chuvas. Imposição de astreintes na fase de cumprimento da decisão condenatória. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão do município de exclusão da multa diária. Impossibilidade. Recalcitrância do poder público assentada pelas instâncias ordinárias. Tese da ocorrência de adimplemento substancial da obrigação. Aferição inviabilizada pelo óbice da Súmula 7/STF. Redução do montante global da multa. Excessividade que destoa dos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Necessidade de apuração da responsabilidade pessoal dos agentes públicos cujas condutas ensejaram o descumprimento da decisão judicial.
«1 - Versa o recurso especial do Município sobre a legitimidade e o alcance de multa diária (astreinte) a ele imposta na fase de cumprimento de decisão proferida no âmbito de ação civil pública, que tem por objeto a remoção de moradores e a feitura de obras de contenção dos efeitos danosos da chuva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Termo de compromisso firmado entre as partes. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Obrigação de fazer e multa cominatória ( CPC/1973, art. 461 e Lei 7.347/1985, art. 11). Imposição de ofício pelo juiz. Poder geral de efetivação da decisão judicial. Aplicação em desfavor do agente público. Possibilidade. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Omissão inexistente. Astreintes. Coisa julgada material. Inocorrência. Ausência de razoabilidade e de proporcionalidade. Exorbitância configurada. Revisão dos valores. Possibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.
«1 - A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Ação declaratória de nulidade. Adjudicação do objeto do certame. Cumprimento do contrato objeto da licitação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento. Indenização. Incidência do CPC/1973, art. 461, § 1º. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Litispendência. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 120. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra a Faculdade Maurício de Nassau de que é mantendora a ora agravante - Ser Educacional S/A. - , por abusividade no valor de reajuste de mensalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da financeira.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o CPC/1973, art. 461 permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processual civil. Tac. Descumprimento. Execução. Multa cominatória e medida coercitiva. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Nomeação de interventor. Afastamento. Acórdão com fundamento constitucional. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso cabível somente para impugnar decisões monocráticas.
«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual a administração municipal se comprometia a iniciar procedimento licitatório para contratação da empresa que faria estudos técnicos com vistas a superar crise no sistema de transporte coletivo urbano. Descumpridos os prazos sucessivamente ajustados, o Ministério Público promoveu a execução do TAC. Na Corte de origem, deu-se provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote