CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 461
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101 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Fixação de multa diária. Possibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.474.665/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C concluiu pela possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública, porquanto «a particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do CPC/1973, art. 461. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida". ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Julgamento extra petita. Não caracterização. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 499 (norma correspondente ao § 1º do CPC/1973, art. 461), é possível ao magistrado converter a obrigação de fazer em perdas em danos, independentemente de pedido do titular do direito subjetivo - não havendo falar em julgamento extra petita. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Multa fixada em antecipação de tutela. Ausência de confirmação da multa na sentença. Perda da eficácia. 4. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Honorários advocatícios. Cabimento. 5. Honorários advocatícios de sucumbência. Alegada exorbitância. Pretensão de redução. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 6. Ausência de prequestionamento. 7. Agravo interno desprovido.
1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Repasse de verbas do sus. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Negativa de tutela jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Obrigação de fazer e multa cominatória. Imposição de ofício pelo juiz. Poder geral de efetivação da decisão judicial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Aplicação em desfavor do agente público. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Quantum da sanção e insuficiência do prazo assinalado para cumprimento da decisão. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença modificativa. Perda da eficácia.
1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou a tese de que «A multa diária prevista no § 4º do CPC/2015, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (REsp 1.200.856, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/9/2014). ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.
«1 - O magistrado pode, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem importar em ofensa à coisa julgada, a teor do CPC/1973, art. 461, §§ 5º e 6º. Precedentes. 1.1. No caso em tela, seria necessário reexaminar as provas contidas nos autos para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem quanto à razoabilidade do valor das astreintes fixadas, bem como o fato de a fixação da multa ter sido essencial para o cumprimento da obrigação determinada pelo juízo. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Astreintes. Entendimento estadual no sentido da necessidade de redução do valor executado. Montante desproporcional. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Possibilidade de revisão da multa. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 461, CPC. Obrigação de fazer. Possibilidade. Precedentes. Revisão do valor. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ desta corte. Agravo interno da oi s. A a que se nega provimento.
«1 - O STJ tem entendimento de que é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes - em caso de descumprimento de obrigação de fazer. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tac. Descumprimento. Execução. Multa cominatória e medida coercitiva. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Nomeação de interventor. Afastamento. Acórdão com fundamento constitucional.
«I - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual a administração municipal se comprometia a iniciar procedimento licitatório para contratação da empresa que faria estudos técnicos com vistas a superar crise no sistema de transporte coletivo urbano. Descumpridos os prazos sucessivamente ajustados, o Ministério público promoveu a execução do TAC. ... ()
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