CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 461
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141 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Astreintes. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença modificativa. Perda da eficácia. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 461. CPC/2015, art. 300.
«1 - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, nos casos em que o grau inaugurado com a interposição do Recurso Especial ocorreu em momento anterior à vigência da nova norma, é indevida a aplicação da nova legislação processual civil, sob pena de retroação de seus efeitos. ... ()
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142 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à educação. Irregularidades sanitárias e de segurança em escola municipal. Risco à integridade física das crianças e dos trabalhadores. Multa diária. Valor de R$ 5.000,00 que não se afigura excessivo. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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143 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Demarcar e verificar a possibilidade de regularização das ocupações em terreno de marinha. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de julgamento extra petita. Separação de poderes. Matéria constitucional. Multa diária. Valor de R$ 500,00 que não se afigura excessivo. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença modificativa. Perda da eficácia. (republicado por determinação do exmo. Ministro relator (fls. 2690-2692).
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou a tese de que «A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/9/2014). ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Caução. Decisão liminar. Tutela antecipada. Dever geral de cautela. Decisão definitiva de desprovimento do agravo de instrumento em que deferido o pedido liminar. Ausência de ressalva quanto à vigência excepcional. Perda de eficácia. Efeito substitutivo automático dos provimentos finais. Agravo interno desprovido.
«1 - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo provisório ( CPC/1973, art. 273, § 4º, CPC/1973, art. 461, § 3º, primeira parte, CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 804). ... ()
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação indevida. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 165. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1 - O embargante alega estar configurada a afronta ao CPC/2015, art. 1.022 porquanto não foram analisadas as questões referentes à negativa de prestação jurisdicional e ao valor da astreinte. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1 - O embargante alega que a decisão embargada foi omissa ao não reconhecer a manifesta violação dos CPC/2015, art. 537 e CPC/2015, art. 1.022, II, (equivalente aos CPC/1973, art. 461, § 4º, e CPC/1973, art. 535, II). ... ()
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