1 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento.

1 - A Corte Regional não se manifestou sobre a tese veiculada no especial apelo acerca da negativa de vigência ao princípio da retroatividade benigna, previsto no CTN, art. 106, com vistas à aplicação de norma superveniente desobrigando proprietários rurais a possuírem o ADA, para fins de isenção do ITR. Assim, carece a questão do indispensável requisito do prequestionamento, a inviabilizar o conhecimento do apelo raro seja pela alínea a, seja pela c do permissivo constitucional. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Tributário. Arrolamento de bens. Processo administrativo. Ausência de infração à legislação tributária. Mero inventário dos bens do contribuinte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o cancelamento de arrolamento de bens, oriundo de processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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3 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sanção administrativa. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Aplicação analógica do CTN, art. 106. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as disposições do CTN, art. 106 não são aplicáveis às hipóteses de multa administrativa, as quais possuem natureza jurídica não tributária. ... (Continua)

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4 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STJ. Não indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Autuação fiscal relativa a ICMS. Alteração de capitulação de multa aplicada por falta de escrituração de notas fiscais de entrada. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque das teses veiculadas no apelo raro de que o auto de infração questionado foi definitivamente julgado no âmbito administrativo e de que não houve posterior alteração legislativa, o que afastaria a hipótese da previsão inserta no CTN, art. 106, II, nem essas alegações constaram dos embargos de declaração opostos na origem, razão pela qual incide o óbice sumular 356/STF.... (Continua)

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5 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DEJEM - verba de natureza remuneratória semelhante às horas extras - incidência de imposto de renda - modificação legislativa que não tem o condão de retroagir - ausentes as hipóteses do CTN, art. 106 - Recurso improvido.

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6 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DEJEM - verba de natureza remuneratória semelhante às horas extras - incidência de imposto de renda - modificação legislativa que não tem o condão de retroagir - ausentes as hipóteses do CTN, art. 106 - Recurso improvido.

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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Pedido de retirada do agravo interno da pauta virtual de julgamento não apreciado. Ausência de prejuízo à defesa, ao contraditório e ao acesso à justiça. Nulidade afastada. Infração de natureza administrativa. Retroatividade da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme previsto no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ, a oposição ao julgamento virtual deve ser acompanhada de argumentação idônea e de comprovação de efetivo prejuízo à defesa da parte requerente, o que não se verifica nos presentes autos. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Aplicação de legislação tributária mais benéfica. Retroatividade. Possibilidade. Ato não definitivamente julgado. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

1 - O disposto no CTN, art. 106 faculta ao contribuinte a incidência da lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada, entendendo-se, no caso de execução, aquela na qual não foram ultimados os atos executivos destinados à satisfação do débito. Precedentes: AgRg no Ag 1.026.499/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31.8.2009; AgRg no AREsp. 185.324/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.8.2012; REsp. 1.121.230/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.3.2010. ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil e administrativo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Multa. Lei mais benéfica. Retroatividade. Impossibilidade.

1 - As alegações que não foram deduzidas no momento oportuno, mas, apenas, no presente agravo interno, configuram inovação recursal insuscetível de análise em face da preclusão consumativa. ... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil. Tributário. Inovação em agravo de instrumento. Vedação. Execução fiscal. Hermenêutica. Retroatividade da Lei mais benigna. Ato não definitivamente julgado. Incidência. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. CTN, art. 106.

«1. A análise do agravo de instrumento limita-se à questão firmada na decisão agravada, sendo vedada a inovação recursal. ... (Continua)

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11 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Multa. Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benéfica. Possibilidade. CTN, art. 106.

«1. O CTN, art. 106 faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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12 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Multa. Redução em razão de lei nova. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 106, II, «c.

«... Cuidam os autos de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública sendo que durante sua tramitação foi expedida norma que reduziu a aplicação da multa moratória imposta de 100% para 50% do seu montante, dispositivo que vigorou após a oposição dos embargos dos devedor, não sendo, por isso, alegado naquela oportunidade. Na sentença, a MM juíza a quo de ofício, determinou a correção do valor executado, impondo sua redução em razão de lei novel. A aplicação de ofício da norma mais benéfica encontra abrigo na jurisprudência desta Corte, ex vi os precedentes: ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

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13 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente. Multa. Redução. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. CTN, art. 106, III, c.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente, o que de fato não ocorreu. Pretende a embargante uma nova análise da matéria dos autos.... (Continua)

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14 - STJ. Tributário e processual civil. Deficiência de fundamentação. Tese não questionada.

1 - A falta de indicação explícita dos dispositivos tidos por violados justifica a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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15 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Retroação da lei tributária mais benéfica em matéria de penalidade, conforme o CTN, art. 106, II, «c. Lei Estadual 13296/08, mais nova, em vigor que reduziu para 0.33 pontos percentuais por dia de atraso até o limite de 20% do valor do imposto. Admissibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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16 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Multa. Hermenêutica. Aplicação «ex officio da «lex mitior. Fazenda estadual. Redução da multa fiscal. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II.

«O Tribunal, ao aplicar, de ofício, a lei mais benéfica ao contribuinte (Lei Estadual 10.932/97), agiu dentro do que lhe foi pedido (pagar multa em valor menor), independentemente de ter sido invocada a referida lei. Aplicação da lei aos fatos alegados, traduzido no brocardo: «dê-me os fatos que eu lhe darei o direito. A jurisprudência desta Corte admite a redução da multa fiscal, aplicando o CTN, art. 106, II.... (Continua)

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17 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Diminuição da multa de 30% para 20%. Retroatividade para beneficiar o contribuinte. Admissibilidade. CTN, art. 106, II, «c.

«Mitigado o valor da multa moratória de 30 para 20% pela Lei Estadual 9.399/96, admite-se excepcionalmente a retroação dos seus efeitos pelo caráter mais benéfico ao contribuinte. A norma alcançará os atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados; leia-se: não transitados em julgado. A regra inscrita no CTN, art. 106, II, «c aplica-se tanto às multas de caráter punitivo como às moratórias, uma vez que ao intérprete não cumpre distinguir quando a lei não o faz.... (Continua)

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18 - STF. Tributário. Multa. Tributo. Disciplina. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no CTN, art. 106.

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19 - TJSP. Apelação. Anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2018. Agremiação Desportiva. Pleito de isenção tributária incidente sobre o imóvel de sua sede. Lei Municipal 6.989/1966. Sentença de improcedência. Reforma de rigor.

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20 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Consórcios. Funcionamento sem autorização. Multa administrativa. Princípio da retroatividade da Lei tributária. Impossibilidade. Ausência de pertinência temática dos dispositivos. Fundamento constitucional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inaplicável a disciplina jurídica do CTN, referente à retroatividade de lei mais benéfica (CTN, art. 106), às multas de natureza administrativa.... (Continua)

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21 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Multa moratória. Redução. Hermenêutica. Aplicação retroativa de lei menos severa. Possibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. CTN, art. 106, II, «c.

«Tratando-se de execução fiscal não definitivamente julgada, a redução da multa estabelecida pela Lei Estadual 10.932/97, por ser mais benéfica, pode ser aplicada retroativamente como estabelece o art. 106, II, «c. Precedente STJ (ERESP 184.642/SP, DJ de 16/08/99). Entendimento pacífico da Corte Especial.... (Continua)

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22 - STJ. Tributário. Redução da multa. Execução fiscal não definitivamente julgada. Aplicabilidade. Lei mais benigna. Hermenêutica. CTN, art. 106.

«O CTN, art. 106 admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.... (Continua)

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23 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Aplicação da Lei tempo. Lei tributária mais beneféfica e as meramente interpretativa retroagem. CTN, art. 106, I e II.

«A lei tributária mais benéfica e aquelas meramente interpretativas retroagem, a teor do disposto nos incs. I e II, do CTN, art. 106.... (Continua)

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24 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benigna. Ato não definitivamente julgado. CTN, art. 106.

«O Código Tributário Nacional, (CTN, art. 106), estabelece que a lei nova mais benéfica ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, razão por que correta a redução da multa nos casos como os da espécie, em que a execução fiscal não foi definitivamente julgada. ... (Continua)

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25 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Lei tributária mais benéfica. Retroação. Possibilidade. CTN, art. 106, II, «c.

«É pacífico, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que a lei tributária mais benéfica pode retroagir, a teor do CTN, art. 106, II, «c.... (Continua)

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26 - STJ. Tributário. Redução de Multa. Lei Estadual 10.932/97. Hermenêutica. Retroatividade. Ato definitivamente julgado. Conceito. Precedente do STJ. CTN, art. 106, II, «c.

«O CTN, art. 106, II, «c, admite que lei posterior por ser mais benéfica se aplique a fatos pretéritos, desde que o ato não esteja definitivamente julgado. Tem-se entendido, para fins de interpretação dessa condição, que só se considera como encerrada a Execução Fiscal após a arrematação, adjudicação e remição, sendo irrelevante a existência ou não de Embargos à Execução, procedentes ou não. De igual modo, considera-se ato não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de Embargos, uma vez que os atos administrativos não são imunes à revisão pelo Poder Judiciário.... (Continua)

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27 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. ISS incidente sobre a atividade de self-storage, que a parte autora alega não se caracterizar como o serviço enquadrado no item 11.04 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03, e imposição de multas com suposto erro na capitulação legal e em relação à mesma infração, tudo acrescido de encargos legais superiores à SELIC. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento no mérito. NULIDADE DA R. SENTENÇA. Inocorrência. Decisum devidamente fundamentado. Preliminar afastada. ISS SOBRE SELF-STORAGE. Serviços prestados pela parte autora indevidamente enquadrados como «Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie". Hipótese em que as autoras, invocando o não enquadramento de sua atividade a tal item, demonstraram, mediante minudente laudo pericial, a natureza locatícia de tal atividade, consistente em verdadeira cessão da posse de boxes para terceiros, a quem compete, sem interferência das contratadas, a alocação de bens e objetos nesses espaços. Inexistência da oferta de serviços adicionais. Aplicabilidade da Súmula Vinculante 31/STF. ISS indevido, tal como já deliberado em precedente envolvendo empresas do mesmo grupo das autoras. MULTAS. Descumprimento de obrigações acessórias. Princípio civilista da gravitação jurídica que não se aplica ao Direito Tributário (art. 113, §3º, do CTN). Hipótese em que as multas por omissão de receita e pela falta de inclusão do código de serviço 7927 no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) são mesmo indevidas, ante a insubsistência da conduta. Não emissão de notas fiscais, por sua vez, que, conquanto seja independente da inexigibilidade do ISS, é igualmente indevida, pela retroatividade de lei superveniente, que excluiu a infração em tela, nos termos do CTN, art. 106, II, a. Multas afastadas. Sentença reformada para se julgar procedente a ação. Distribuição dos ônus de sucumbência invertida, sem a majoração de honorários em razão do arbitramento em favor das autoras apenas nessa instância. Recurso provido, afastada a preliminar... (Continua)

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28 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Pluralidade de CDAs - Comprovada a comunicação de venda de parte dos veículos por meio da baixa no Sistema Nacional de Gravames SNG, nos termos da Portaria DETRAN/SP 1.070/2001 - Alienação de outros veículos a terceiro devidamente comunicada ao SENATRAN em data anterior a do fato gerador - CDAs remanescentes exigíveis ante a inexistência de ilegalidade identificada - Redução de multa moratória adequada dada retroatividade benéfica da legislação em vigor - CTN, art. 106, II, c - Juros de mora limitados à taxa SELIC - Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso da Fazenda Pública do Estado desprovido. Recurso da Embargante parcialmente provido... (Continua)

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29 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Multa administrativa. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 106, II. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, o CTN, art. 106, II, que prevê retroatividade da lei mais benéfica, não se aplica às dívidas de natureza jurídica não tributária.... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 106, II, «c. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Iregularidade da autuação não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Antt. Acórdão em confronto com a jurisprudência d esta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para reconhecer a retroatividade da norma mais benéfica, determinando a redução do valor da penalidade pecuniária nos termos da Resolução ANTT 5.847/2019.... (Continua)

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32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Processo administrativo. Multa. Revisão de conduta. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em norma infralegal e interpretação de Portaria. Análise. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE PARADA OBRIGATÓRIA EM POSTO DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGENCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA INFRAÇÃO PREVISTA LIMITANDO VALOR DA PENA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA.

Agravante, empresa de transporte rodoviário, que foi autuada e multada por não ter parado em posto de fiscalização, na forma do art. 59, LXXXII da Lei 2657/96, com redação da Lei 4.526/05, vigente à época. Estado que, em 2012, publicou a Lei 6.357/2012, a qual revogou o art. 59, LXXXII da Lei 2657/96, inserindo no ordenamento jurídico o art. 65-A, o qual alterou a infração prevista limitando o valor da penalidade. Agravante que pretende a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, com base na aplicação de lei mais benéfica, com a consequente redução da multa objeto de auto de infração. CTN, art. 106 que faculta ao contribuinte a incidência da lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada. Questão que não demanda dilação probatória, mas tão somente a concurso de leis no tempo, o que pode ser dirimido de plano, utilizando-se das normas de hermenêutica. Contexto em que se afigura a plausibilidade do direito e perigo de dano, que autoriza a concessão da tutela. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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34 - STJ. Tributário. Redução de Multa. Lei Estadual 9.399/1996. CTN, art. 106, II, «c. Retroatividade.

«1. O CTN, art. 106, II, «c, admite que lei posterior por ser mais benéfica se aplique a fatos pretéritos, desde que o ato não esteja definitivamente julgado. ... (Continua)

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35 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Multa moratória. Redução. Hermenêutica. Aplicação retroativa de lei menos severa. Possibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. CTN, art. 106, II, «c.

«Tratando-se de execução fiscal não definitivamente julgada, a redução da multa estabelecida pela Lei Estadual 10.932/97, por ser mais benéfica, pode ser aplicada retroativamente como estabelece o art. 106, II, «c. Precedente STJ (ERESP 184.642/SP, DJ de 16/08/99). Entendimento pacífico da Corte Especial.... (Continua)

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36 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redução de multa. Possibilidade. Hermenêutica. Lei mais benigna ao contribuinte. CTN, art. 106, II, «c.

«O CTN, art. 106, admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da Lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.... (Continua)

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37 - TJMG. Execução fiscal. Multa moratória. Hermenêutica. Legislação posterior mais benéfica. Aplicação. CTN, art. 106, II, «c.

«A multa moratória, prevista em lei ainda em vigor, representa mera pena à inadimplência do contribuinte e jamais confisco. Contemplando lei posterior à aplicação da multa, benefício de redução do valor daquela, e constituindo-se matéria de direito superveniente, aplicável aos processos em curso, deve-se aplicar a indulgência fiscal.... (Continua)

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38 - STJ. Tributário. Multa. Redução. Lei mais benigna. Hermenêutica. CTN, art. 106, II, «c.

«A expressão «ato não definitivamente julgado, constante do CTN, art. 106, II, «c, alcança o âmbito administrativo e também o judicial; constitui, portanto, ato não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal.... (Continua)

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39 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Multa. Lei tributária benéfica. Retroatividade. Lei 10932 de 1997. Agravo de instrumento. Multa. Retroatividade de Lei mais benéfica.

«A expressão ato não definitivamente julgado, contida no inciso II do CTN, art. 106, refere-se ao julgamento em ambas as esferas, jurídica e administrativa, sendo inadequada a interpretação restritiva que exclui a hipótese de retroatividade da lei mais benéfica quando ainda não realizados os atos de expropriação na execução. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO.... (Continua)

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40 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Lei posterior mais benéfica. Ato não definitivamente julgado. Conceito. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II.

«... O CTN, art. 106, II, faz menção a ato não definitivamente julgado como condição para que a lei mais benéfica se aplique a fatos pretéritos. Tem-se entendido, para fins de interpretação dessa condição, que só se considera como encerrada a Execução Fiscal após a arrematação, adjudicação e remição, sendo irrelevante a existência ou não de Embargos à Execução, procedentes ou não. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... (Continua)

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41 - STJ. Tributário. Multa moratória e multa punitiva. Hermenêutica. Inexistência de distinção na lei. Precedente do STJ. CTN, art. 106, II, «c.

«A lei não distingue entre multa moratória e multa punitiva.... (Continua)

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42 - STJ. Tributário. Multa. Redução. Hermenêutica. Leis mais benigna. CTN, art. 106, II, «c.

«A expressão «ato não definitivamente julgado constante do CTN, art. 106, II, «c alcança o âmbito administrativo e também o judicial; constitui, portanto, ato não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, conhecendo-se do recurso especial e dando-lhe provimento.... (Continua)

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43 - STJ. Tributário. Intertemporal. Retroatividade. Lei mais benigna. CTN, art. 106, II. Multa discutida em embargos à execução fiscal. Hermenêutica.

«A lei que reduz o valor de multa moratória tributária retroage para atingir penalidades já em cobrança executiva.... (Continua)

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44 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Redução da multa. Hermenêutica. CTN, art. 106.

«Combatida a execução por meio de embargos, o caso não está ainda definitivamente julgado, autorizando a redução da multa imposta.... (Continua)

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45 - STJ. Tributário. Execução fiscal não definitivamente julgada. Redução da multa de 30% para 20%. Aplicabilidade. Hermenêutica. CTN, art. 106.

«O CTN, art. 106 admite a retroatividade em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.... (Continua)

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46 - STJ. Tributário. Multa. Redução. Hermenêutica. Lei mais benigna. CTN, art. 106, II, «c.

«A expressão «ato não definitivamente julgado, constante do CTN, art. 106, II, «c, alcança o âmbito administrativo e também o judicial; constitui, portanto, ato que não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal.... (Continua)

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47 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Multa. Redução. Lei mais benigna. Hermenêutica. CTN, art. 106, II, «c.

«Constitui «ato não definitivamente julgado, o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal (CTN, art. 106, II, «c); mas o lançamento fiscal que já não pode sofrer ataque por meio de embargos do devedor, porque decorrido o prazo destes, é ato definitivamente julgado, que não pode ser revisto por petição atravessada nos autos da execução fiscal.... (Continua)

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48 - STJ. Tributário. Redução da multa de 30% para 20%. Execução fiscal não definitivamente julgada. Aplicabilidade. Hermenêutica. CTN, art. 106.

«O CTN, art. 106 admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.... (Continua)

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49 - STJ. Tributário. Redução da multa de 30% para 20%. Execução fiscal não definitivamente julgada. Aplicabilidade. Hermenêutica. CTN, art. 106.

«O CTN, art. 106 admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.... (Continua)

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50 - STJ. Tributário. Lei menos severa. Aplicação retroativa. Possibilidade. Redução da multa de 30% para 20%. Lei Estadual 9.399/1996. CTN, art. 106.

«O CTN, art. 106, II, «c, estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comina punibilidade menos severa que a prevista por lei vigente ao tempo de sua prática. A lei não distingue entre multa moratória e punitiva. ... (Continua)

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