(DOC. VP 103.1674.7329.2700)

STJ. Tributário. Hermenêutica. Lei tributária mais benéfica. Retroação. Possibilidade. CTN, art. 106, II, «c».

«É pacífico, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que a lei tributária mais benéfica pode retroagir, a teor do CTN, art. 106, II, «c».»

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