(DOC. VP 241.1060.9578.8206)

STJ. Tributário e processual civil. Deficiência de fundamentação. Tese não questionada.

1 - A falta de indicação explícita dos dispositivos tidos por violados justifica a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não houve análise na instância ordinária de aplicação do CTN, art. 106 - ponto central da tese deduzida no recurso especial - o que leva a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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