(DOC. VP 188.3395.4000.0700)

STJ. Processual civil. Tributário. Inovação em agravo de instrumento. Vedação. Execução fiscal. Hermenêutica. Retroatividade da Lei mais benigna. Ato não definitivamente julgado. Incidência. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. CTN, art. 106.

«1. A análise do agravo de instrumento limita-se à questão firmada na decisão agravada, sendo vedada a inovação recursal. 2. É facultado ao contribuinte requerer a incidência de lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, nos termos do CTN, art. 106, enquanto não definitivamente julgada a demanda. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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