1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Semi- imputabilidade da ré atestada por perícia técnica. Rejeição do laudo pelo juízo. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o princípio do livre convencimento motivado garante ao Juízo a possibilidade de se afastar das conclusões do laudo pericial, uma vez que não há preponderância de uma prova em detrimento de outras, e de formar sua convicção com base nos demais elementos probatórios dos autos. ... (Continua)

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2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos... (Continua)

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3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não verificação. Materialidade e indícios de autoria presentes. Dolo específico e prejuízo concreto delineados. 3. Atipicidade da conduta. Perícia atestando a ausência de prejuízo. Mero elemento probatório. Não vinculação do magistrado. CPP, art. 182. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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4 - STJ. Medida de segurança. Internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Laudo refutado pelo magistrado. Realização de novo exame. Possibilidade. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus. Ordem denegada.

«1. A decisão que prorroga a medida de segurança deve ser precedida de laudo psiquiátrico e basear-se na cessação ou não da periculosidade do apenado, não servindo como fundamento a gravidade do crime cometido. Todavia, a teor do CPP, art. 182, o magistrado não fica vinculado ao laudo técnico, podendo refutá-lo e/ou determinar novas diligências, desde que de forma devidamente fundamentada, imperando o princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

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5 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Atestado de boa conduta carcerária. Deferimento do benefício pelas instâncias ordinárias. Desconsideração de laudos técnicos desfavoráveis. Pretensão de análise. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - É certo que o STJ pacificou o entendimento de que, uma vez realizado o exame psicossocial ou criminológico do apenado, como aqui terminou ocorrendo, nada impede que o magistrado se valha dos elementos ali constantes para formar a sua convicção sobre o pedido de progressão de regime.... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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7 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Ausência de mérito. Recurso da defesa. Descabimento. Exame criminológico realizado. Não preenchimento do requisito subjetivo, consoante apontamentos constantes do parecer psicológico. Juiz não está adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Inteligência do CPP, art. 182. Desprovimento

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8 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Benesse deferida na origem, promovendo-se o sentenciado ao meio semiaberto - Inconformismo ministerial Pedido de regressão ao regime fechado por ausência de requisito subjetivo - Cabimento - Agravado condenado a longeva pena por crimes violentos e figura equiparada a hedionda - A despeito da conclusão favorável do exame criminológico, o julgador não se vê adstrito à conclusão de perícia qualquer - Inteligência do CPP, art. 182 - Precedente - Cristalino o demérito à concessão da benesse - Decisão que merece reforma. Recurso provido... (Continua)

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9 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Benefício indeferido na origem - Decisão satisfatoriamente motivada - Ausência de requisito subjetivo - Reiteração de crimes violentos e perpetração de falta grave - Magistrado que não se vê adstrito a qualquer perícia - Inteligência do CPP, art. 182 e precedentes - Prognóstico negativo, evidenciando a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado, sendo temerária, agora, a concessão do benefício perseguido - Decisão incensurável. Recurso desprovido... (Continua)

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10 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de progressão de regime ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Apontamentos negativos no exame criminológico, revelando, em conjunto com o fato de o réu ter sido condenado a longeva pena pela prática de crime hediondo, que a progressão, por ora, mostra-se prematura - Ademais, o julgador não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico - Inteligência do CPP, art. 182 - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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11 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Ausência de mérito. Recurso da defesa. Descabimento. Exame criminológico realizado. Não preenchimento do requisito subjetivo, consoante apontamentos constantes do parecer psicológico. Juiz não está adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Inteligência do CPP, art. 182. Desprovimento

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12 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Recurso que não comporta conhecimento quanto à determinação do exame criminológico, decorrente de decisão outra que não a ora atacada - Pleito progressão ao regime semiaberto, ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Presença de apontamentos negativos na perícia, revelando que a concessão da benesse perseguida, por ora, mostra-se prematura - Ademais, o julgador não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico - Inteligência do CPP, art. 182 - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento do benefício - Afastamento, contudo, da exigência do decurso de seis meses (180 dias) para realização de novo exame criminológico, pois desprovida de previsão legal - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido... (Continua)

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13 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Benesse indeferida na origem - Decisão satisfatoriamente motivada - Presença de apontamentos negativos no exame criminológico, revelando, em conjunto com a reiteração delitiva, que a progressão de regime, por ora, mostra-se prematura - Ademais, o julgador não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico - Inteligência do CPP, art. 182 - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento da benesse - Recurso desprovido.... (Continua)

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14 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime prisional - Exame criminológico - Instrumento apto a trazer elementos importantes para a análise do requisito subjetivo, embora não vincule o juízo, que dele pode divergir total ou parcialmente mediante decisão fundamentada - Inteligência do CPP, art. 182 - Parecer psicológico com conteúdo contrário à concessão do benefício - Mérito não comprovado - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

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15 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, S I

e IV, C.C. O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras do policial e da vítima às quais se confere relevo probatório. Validade do depoimento dos policiais. Precedentes. Réu que foi surpreendido na posse da res furtiva. Descabida a pretendida desclassificação para receptação, pois, para além de a versão defensiva remanescer escoteira no conjunto probatório, o réu foi surpreendido, momentos após a subtração, na posse da res furtiva, não havendo qualquer dúvida quanto à dinâmica dos fatos. Pretendido o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo - Impossibilidade - Majorante devidamente comprovada pela prova oral coligida - Dispensabilidade do laudo pericial quando suprido por outros meios - Princípio do livre convencimento motivado - Precedentes - Magistrado que não está vinculado ao exame pericial - Inteligência do CPP, art. 182 - Conjunto probatório que aponta, com segurança, que o acusado furtou componentes de informática, danificando porta de vidro, rompendo, portanto, o obstáculo que guarnecia a res. Reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes - Relato seguro dos policiais e vítima em descrever o conluio do acusado. Condenação mantida. Pena e regime mantidos - Subsidiariamente, pleiteia a combativa defesa a substituição da pena restritiva de direitos imposta, consistente na prestação pecuniária, por pena de multa - Descabimento - Quantum fixado que se revela adequado para a ressocialização do acusado. Caráter sancionatório da pena substitutiva que não pode ser olvidado. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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16 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Apontamentos negativos no exame criminológico, revelando, em conjunto com o fato de o réu ter sido condenado a longeva pena pela prática de crime equiparado a hediondo, que a progressão de regime, por ora, mostra-se prematura - Ademais, o julgador não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico - Inteligência do CPP, art. 182 - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento da benesse - Recurso desprovido... (Continua)

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17 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto - Não acolhimento - Ausência do requisito subjetivo - A despeito da consideração final favorável à progressão, emitida no laudo de exame criminológico, o relatório psicológico trouxe apontamentos concretamente negativos sobre a assimilação da terapêutica penal pelo agravante - Temerária, ao menos por ora, a concessão do benefício - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - À luz dos princípios da jurisdicionalidade da execução penal e do livre convencimento motivado, o magistrado não está vinculado à conclusão do laudo de exame criminológico, podendo formar sua própria convicção através da análise integral dos relatórios técnicos e de outros elementos da execução penal que eventualmente repercutam na aferição do mérito carcerário - Inteligência do CPP, art. 182 - Recurso não provido

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18 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Benesse indeferida na origem - Decisão satisfatoriamente motivada - Presença de apontamentos negativos no exame criminológico, revelando, em conjunto com a reiteração delitiva, que a progressão de regime, por ora, mostra-se prematura - Ademais, o julgador não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico - Inteligência do CPP, art. 182 - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento da benesse - Recurso desprovido.... (Continua)

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19 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional.Recurso Ministerial buscando a cassação da r. decisão que deferiu o livramento condicional ao sentenciado, com seu consequente retorno ao regime semiaberto - Recurso que comporta provimento - Sentenciado que cumpre pena por delitos graves (cinco roubos majorados e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), com término de cumprimento de pena previsto apenas para 2038 - Registro de cinco faltas graves no curso da execução, além de fuga - Relatório psicossocial favorável que se mostrou superficial e, além disso, não vincula o Magistrado em sua decisão, nos termos do CPP, art. 182 - Sentenciado que ainda não está pronto para gozar de benefício de caráter tão amplo, sendo necessário maior período no regime intermediário.Recurso Ministerial provido para cassar a r. decisão agravada, determinando-se que o sentenciado retorne ao regime intermediário.

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20 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que deferiu progressão ao regime aberto - Acolhimento - A despeito da sugestão de concessão da benesse feita no relatório conjunto de avaliação (em sede de exame criminológico), o relatório psicológico trouxe apontamentos efetivamente desfavoráveis ao agravado - Dúvida razoável sobre o preenchimento do requisito subjetivo, a qual deve ser dirimida em favor da sociedade - Incidência do princípio «in dubio pro societate na fase da execução penal - Imprescindível que haja elementos seguros acerca da absorção da terapêutica penal antes da concessão da progressão ao regime aberto, porquanto este se baseia na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado (art. 36, «caput, do CP) - O magistrado não está vinculado à conclusão do laudo de exame criminológico, podendo formar sua própria convicção através da análise integral dos relatórios técnicos e de outros elementos da execução penal que eventualmente repercutam na aferição do mérito carcerário - Inteligência do CPP, art. 182 - Precedente do C. STJ - Recurso provido

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21 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Apontamentos negativos no exame criminológico, revelando, em conjunto com o fato de o réu ter sido condenado a longeva pena pela prática de sucessivos crimes patrimoniais, que a progressão de regime, por ora, mostra-se prematura - Ademais, o julgador não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico - Inteligência do CPP, art. 182 - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento da benesse - Recurso desprovido... (Continua)

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22 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Ausência de mérito. Recurso da defesa. Descabimento. Exame criminológico realizado. Não preenchimento do requisito subjetivo. Parecer desfavorável. Juiz não está adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Inteligência do CPP, art. 182. Desprovimento

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23 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Almejada progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - A despeito da conclusão favorável do exame criminológico, extrai-se do exame multidisciplinar apontamentos negativos, revelando, em conjunto com o fato do réu ter sido condenado pela prática de delito hediondo, que a progressão de regime, por ora, mostra-se prematura - Julgador que não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico - Inteligência do CPP, art. 182 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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24 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Progressão de regime prisional - Exame criminológico - Instrumento apto a trazer elementos importantes para a análise do requisito subjetivo, embora não vincule o juízo, que dele pode divergir total ou parcialmente mediante decisão fundamentada - Inteligência do CPP, art. 182 - Histórico prisional desfavorável à concessão do benefício - Cumprimento de penas por crime equiparado a hediondo e outros praticados mediante violência ou grave ameaça - Recalcitrância no cumprimento de anteriores benefícios prisionais a ele deferidos a que se seguiram as práticas de novos crimes - Mérito não comprovado - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

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25 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime prisional - Exame criminológico - Instrumento apto a trazer elementos importantes para a análise do requisito subjetivo, embora não vincule o juízo, que dele pode divergir total ou parcialmente mediante decisão fundamentada - Inteligência do CPP, art. 182 - Histórico prisional e relevantes aspectos observados no conteúdo do exame criminológico desfavoráveis à concessão do benefício - Mérito não comprovado - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

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26 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Ausência de mérito. Exame criminológico realizado. Não preenchimento do requisito subjetivo, consoante apontamentos constantes do parecer técnico. Juiz não está adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Inteligência do CPP, art. 182. Desprovimento

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27 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão ao regime aberto. Indeferimento. Ausência de mérito. Exame criminológico realizado. Não preenchimento do requisito subjetivo, consoante apontamentos constantes do parecer psicológico. Juiz não está adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Inteligência do CPP, art. 182. Desprovimento

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28 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime aberto. Indeferimento. Ausência de mérito. Recurso da defesa. Descabimento. Exame criminológico realizado. Não preenchimento do requisito subjetivo, consoante apontamentos constantes do parecer psicológico. Juiz não está adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Inteligência do CPP, art. 182. Desprovimento

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29 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Progressão de regime prisional - Exame criminológico - Instrumento apto a trazer elementos importantes para a análise do requisito subjetivo, mas que não vincula o juízo, que dele pode divergir total ou parcialmente mediante decisão fundamentada - Inteligência do CPP, art. 182 - - Conteúdo do parecer psicológico e integralidade do parecer social bem elaborado que apontam a inadequação do benefício - Histórico prisional desfavorável - Mérito não comprovado - Correto indeferimento do benefício - Recurso desprovido

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30 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Laudo. Princípio do livre convencimento motivado. Não vinculação do magistrado. CPP, art. 182. Mínimo respaldo indiciário e probatório. Necessidade de revolvimento do conjunto de provas. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. Recurso improvido.

1 - O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da ação penal demanda aprofundada incursão no conjunto fático probatório, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade.... (Continua)

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31 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Ausência de mérito. Recurso da defesa. Descabimento. Exame criminológico realizado. Não preenchimento do requisito subjetivo, consoante apontamentos constantes do parecer psicológico. Juiz não está adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Inteligência do CPP, art. 182. Desprovimento

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32 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Homicídio culposo. Erro médico. Reexame de fatos e provas. Produção de prova técnica. Acórdão condenatório baseado em outras provas. Possibilidade. CPP, art. 182. Reconhecimento de não culpabilidade pelo conselho regional de medicina de São Paulo. Independência das instâncias penal e administrativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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33 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Homicídio culposo. Erro médico. Reexame de fatos e provas. Produção de prova técnica. Acórdão condenatório baseado em outras provas. Possibilidade. CPP, art. 182. Reconhecimento de não culpabilidade pelo conselho regional de medicina de São Paulo. Independência das instâncias penal e administrativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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34 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Médica. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Presença da materialidade e indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

«1 - A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados os vícios que ensejaram tal reconhecimento. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Incidente de insanidade mental. Laudo pericial. Rejeição parcial. Livre motivação do magistrado. Agravo desprovido.

«1 - Conforme o princípio do livre convencimento motivado e consoante o disposto no CPP, art. 182 - CPP, o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão validamente motivada, o que restou observado no caso em apreço. Precedentes. ... (Continua)

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36 - STJ. Apontada imprestabilidade do laudo pericial. Inexistência de ilegalidade. Inteligência do CPP, art. 182.

«1 - Vigora no sistema processual penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar a sua convicção ponderando as provas que desejar, valorando-as conforme o seu entendimento - desde que o faça fundamentadamente -, de tal sorte que não estaria vinculado às conclusões formuladas em eventual laudo pericial, nos termos do CPP, art. 182. ... (Continua)

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37 - STF. Habeas Corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP, Código Penal). Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. 3. Indeferimento de pedido de exame pericial. Irrelevância. Prova pericial contábil incapaz de afastar o motivo torpe. Princípio do iudex est peritus peritorum (juiz é o perito dos peritos), previsto no CPP, art. 182, do. 4. Habeas corpus denegado.

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38 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Na espécie, combate-se a decisão que negou o pedido de revogação da medida extrema imposta ao Paciente, preso em flagrante quando, após despir a vítima de 04 anos de idade, foi surpreendido seminu e com o pênis ereto atrás da criança. 2) Nessas condições, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância - presente, portanto, o fumus comissi delicti. 3) Inicialmente, destaca-se que a simples alegação de fragilidade probatória é insuficiente à demonstração de que a imposição da medida extrema esteja a caracterizar constrangimento ilegal. 4) Com efeito, afirma o impetrante que o depoimento da mãe da pequena vítima, testemunha de visu da prática criminosa, estaria em desacordo com a prova pericial. 5) Sobre o tema, registre-se que a alegação de fragilidade probatória (que, conforme se depreende do decreto prisional, não se coaduna com as evidências reunidas em sede inquisitorial) não impediria a imposição da medida extrema, porque é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. 6) A matéria, destarte, constitui argumentação relativa ao mérito da ação penal e não se pode pretender a apreciação de matéria de mérito antes mesmo do seu enfrentamento pelo juízo de origem, até mesmo sob pena de se estar incidindo em supressão de instância. 7) Como cediço, tampouco é adequada sua análise pela via estreita do Habeas Corpus, inidônea para o exame aprofundado de material fático probatório. Precedentes. 8) Quanto ao periculum libertatis, registre-se a idoneidade da conservação da medida extrema para preservação da vítima e demais testemunhas, como garantia da instrução criminal. Essa é admitida de forma remansosa na jurisprudência e, na espécie, o Juízo singular apontou motivação válida para o decreto da custódia cautelar, de forma que tal circunstância pode interferir na instrução criminal. Precedentes. 9) Vem a ser, precisamente, diante deste panorama que merece ser analisada a arguição de coação ilegal por excesso de prazo, sustentada na impetração; ou seja, tomando-se por parâmetro a prática delituosa imputada ao Paciente. Pondere-se, a este respeito, que a pena mínima cominada é elevada, aspecto que deve ser ponderado no exame da razoabilidade da duração do processo. 10) Por outro lado, extrai-se dos autos ter ocorrido certa delonga na marcha procedimental do processo de origem pela dificuldade de localização da vítima e testemunha, o que, entretanto, já foi obtido. Tanto assim que, na decisão guerreada, a digna autoridade apontada coatora fez consignar a urgência na adoção das providências a serem adotadas pela realização de Audiência de Instrução e Julgamento. 11) O reconhecimento do invocado constrangimento ilegal por excesso de prazo está, portanto, completamente descartado, na medida em que não se constata qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas. 12) Ressalte-se, por oportuno, que as informações de fls.17/19 revelam que a digna autoridade impetrada se encontra empenhada na entrega da prestação jurisdicional no processo de origem e, por sua vez, o tempo de custódia cautelar do Paciente não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 13) Por sua vez, saliente-se que do decurso do prazo apontado na impetração não resulta a desnecessidade da medida extrema, pois a preservação da cautela se recomenda pela persistência das circunstâncias que a demandam. 14) Finalmente, a alegação de ser o Paciente portador de retardo mental leve e distúrbio de comportamento, diagnosticado, com o CID F-71, não impede a conservação da medida extrema. Embora não esteja o Juízo adstrito ou vinculado a laudos periciais, cabendo decidir com base no princípio do livre convencimento motivado e da persuasão racional, nos termos do CPP, art. 182, a questão relativa à suposta semi-imputabilidade do Paciente depende de prova pericial. Precedente. 15) Além disso, tendo em vista a gravidade concreta da sua conduta, não pode ser descartada a periculosidade do Paciente, o que robustece a necessidade de conservação da medida extrema. 16) Pelo exposto, da suposta condição de saúde mental do Paciente não resultaria, ainda que estivesse comprovada, o relaxamento de sua prisão, como busca a impetração. Ordem denegada.... (Continua)

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39 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF. Laudo pericial. Vinculação não obrigatória do juiz às conclusões da prova técnica.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito de tortura. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal é a quo soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2.Nos termos do CPP, art. 182, o juiz, embora possa sopesar o laudo pericial como prova técnica, não está adstrito às conclusões dele e deve julgar a causa, dentro de seu âmbito de discricionariedade e de livre (AgRg no valoração das provas, à luz das peculiaridades do caso concreto"... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Pleito de desclassificação ou absolvição. Ausência de vinculação às conclusões expostas no laudo pericial. Valoração dos demais elementos probatórios dos autos. Reanálise. Inviabilidade. Enunciado de Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local afastou a conclusão exposta no laudo pericial e definiu, ao valorar os demais elementos probatórios constantes nos autos, que ficou caracterizada a prática do crime previsto no art. 129, § 1º, I, do CP. ... (Continua)

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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Semi-imputabilidade do réu atestada por perícia técnica. Rejeição do laudo pelo juízo. Possibilidade. Minorante. Fração. Fundamentada. Substituição da pena. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o princípio do livre convencimento motivado garante ao Juízo a possibilidade de se afastar das conclusões do laudo pericial, uma vez que não há preponderância de uma prova em detrimento de outras, e de formar sua convicção com base nos demais elementos probatórios dos autos. ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Nulidade da busca veicular e domiciliar. Existência de fundadas razões. Semi-imputabilidade atestada por perícia técnica. Rejeição do laudo pelo juízo. Possibilidade. Regime mais gravoso. Fechado. Reincidência. Ilegalidade flagrante não evidenciada.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... (Continua)

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43 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215, caput. Vítima maior de idade que estava embriagada. Ausência de laudo pericial. Vulnerabilidade comprovada por outros meios. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Inimputabilidade do agente. Substituição da pena por medida de segurança. Discricionariedade motivada do julgador. Fundamentação válida. Laudo pericial. Vinculação não obrigatória do Juiz às conclusões da prova técnica. Prescri ção da pretensão punitiva. Não ocorrência. Regulação pela pena máxima abstratamente cominada para o delito. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que, constatada a semi-imputabilidade do agente, a opção do julgador por reduzir a sanção do réu nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP, ou substituir o cumprimento de sua pena por internação ou tratamento ambulatorial, conforme disposição do art. 98 do referido codex, está no âmbito da discricionariedade motivada do julgador. Precedentes.... (Continua)

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45 - STJ. Habeas corpus. Penal. Inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Parecer favorável. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes.

«1 - A teor do CP, art. 97, § 1º, do Código Penal, a medida de segurança, na modalidade de internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado até que cesse a periculosidade do agente. ... (Continua)

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46 - STJ. Habeas corpus. Penal. Semi-imputabilidade. Aplicação de medida de segurança de internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Parecer médico favorável. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A teor do CP, art. 97, § 1º, a medida de segurança, na modalidade de internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado até que cesse a periculosidade do agente. ... (Continua)

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47 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Sentença proferida na primeira fase do procedimento, absolvendo sumariamente a acusado, com fulcro no CPP, art. 415, IV, em razão de inimputabilidade, impondo-lhe internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de 3 anos. Insurgência do acusado. Descabimento. Fixação de medida de segurança que se insere no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador, a quem compete ponderar a gravidade do delito praticado e a periculosidade do agente. Prazo de internação sugerido em laudo pericial que não vincula o julgador. Inteligência do CPP, art. 182. Desnecessidade de menção expressa à Resolução CNJ 487/2023, cujas diretrizes devem sempre ser observadas, quando da execução de medida de segurança. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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48 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Agravante condenado a longeva pena por figura hedionda e violenta, recentemente progredido ao meio intermediário e com registro de múltiplas faltas graves em seu prontuário - Não satisfação do pressuposto exigido pelo CP, art. 83, III, a - Alinhamento com a tese fixada no julgamento do Tema 1.161, pelo STJ - Prognóstico negativo, evidenciando a não assimilação da terapêutica penal, sendo temerária, agora, a concessão do benefício perseguido - Precedentes - O magistrado não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico - Inteligência do CPP, art. 182 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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49 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 283, STF. Súmula 7, STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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50 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Medida de segurança - Insurgência ministerial contra a decisão que deferiu desinternação provisória - Absolvição sumária pela prática de crimes de tentativa de roubo em concurso formal - Conclusão pericial quanto à cessação da periculosidade - Afastamento - CPP, art. 182 - Agravado portador «esquizofrenia paranoide e «alcoolismo crônico - Existência de elementos contrários à conclusão pericial nos pareceres social e psicológico dos profissionais responsáveis pelo tratamento e análise do histórico do agravado - Necessidade da medida de segurança na modalidade de internação que se mantém, apesar de sua excepcionalidade, segundo as diretrizes da Política Antimanicomial - Possibilidade de determinação de nova perícia, no tempo oportuno, nos termos do art. 97, §2º, do CP - Agravo ministerial provido, por maioria de votos, para revogar a desinternação provisória, com observação, vencido o eminente Relator sorteado, que o improvia, nos termos de sua declaração de voto

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