(DOC. VP 840.0936.3040.7750)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Benesse indeferida na origem - Decisão satisfatoriamente motivada - Presença de apontamentos negativos no exame criminológico, revelando, em conjunto com a reiteração delitiva, que a progressão de regime, por ora, mostra-se prematura - Ademais, o julgador não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico - Inteligência do CPP, art. 182 - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento da benesse - Recurso desprovido.

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