(DOC. VP 232.4747.0533.1444)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Benesse deferida na origem, promovendo-se o sentenciado ao meio semiaberto - Inconformismo ministerial Pedido de regressão ao regime fechado por ausência de requisito subjetivo - Cabimento - Agravado condenado a longeva pena por crimes violentos e figura equiparada a hedionda - A despeito da conclusão favorável do exame criminológico, o julgador não se vê adstrito à conclusão de perícia qualquer - Inteligência do CPP, art. 182 - Precedente - Cristalino o demérito à concessão da ben

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