(DOC. VP 849.1666.1127.3453)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Na espécie, combate-se a decisão que negou o pedido de revogação da medida extrema imposta ao Paciente, preso em flagrante quando, após despir a vítima de 04 anos de idade, foi surpreendido seminu e com o pênis ereto atrás da criança. 2) Nessas condições, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância - presente, portanto, o fumus comissi delicti. 3) Inicialmente, destaca-se que a simples alegação de fragilidade prob

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