(DOC. VP 277.6335.9391.6577)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Recurso que não comporta conhecimento quanto à determinação do exame criminológico, decorrente de decisão outra que não a ora atacada - Pleito progressão ao regime semiaberto, ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Presença de apontamentos negativos na perícia, revelando que a concessão da benesse perseguida, por ora, mostra-se prematura - Ademais, o julgador não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico - Inteligência do CPP, art. 182 - Não sat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote