CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 288
+ de 872 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Redução da pena-base. Pedido prejudicado. Ordem concedida ao corréu e estendida à paciente. CPC/2015, art. 580. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Fundamentação idônea. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. No que pertine à primeira fase da dosimetria, o respectivo mandamus está prejudicado, pois no julgamento do habeas corpus 734.769, concedeu-se a ordem à paciente, para reduzir a sua pena, nos termos do CPP, art. 580. III. Quanto à fração da causa de aumento do parágrafo único do CP, art. 288, as instâncias ordinárias bem fundamentaram o respectivo quantum de aumento, eis que «os recorrentes se utilizavam de arma de fogo, fora das suas funções oficiais, para assegurar o regular andamento da associação criminosa, prova disto é a troca de tiros com policiais do bme". Rever esse entendimento demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. IV. O pronunciamento da procuradoria da república, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, pois a manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, embora de grande valia, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 288, parágrafo único, CP, art. 333 por 17 vezes e art. 334, § 1º, alinea b, do CP c/ c art. 2º e 3º do Decreto-lei 399/68 por 13 vezes. Líder de organização criminosa. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Agravante foragido. Agravante condenado à pena de 186 (cento e oitenta e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não configuração. Nexo causal demonstrado. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Manifesta atipicidade da conduta. Inexistência.
1 - Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do CPP, art. 41, com a descrição dos fatos e a classificação dos crimes (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II e CP, art. 288) de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Processual civil. Penal. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Não comprovação da divergência.
I - Na origem trata-se de ação penal pela prática do delito previsto no CP, art. 288 e CP, art. 334-A. Os acusados foram condenados em sentença. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte os agravos em recursos especiais não foram conhecidos. As decisões foram mantida no julgamento dos agravos regimentais. Opostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Denúncia genérica. Não ocorrência quanto ao delito de corrupção ativa. Inépcia quanto ao delito de associação criminosa. Ofensa ao CPP, art. 41. Recurso parcialmente provido.
1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 288 e Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inquérito policial. Pedido de trancamento. CP, art. 288, CP, art. 297, CP, art. 299, CP, art. 339 e CP, art. 333. Lei 10.741/2003, art. 106, Lei 10.741/2003, art. 107 e Lei 10.741/2003, art. 108 do Estatuto do Idoso. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir monocraticamente pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que não configura ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento do direito de defesa do Recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prática dos crimes previstos no CP, art. 158, §§ 2º e 3º, por três vezes, c/c o CP, art. 29, CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, por três vezes, c/c o CP, art. 29, e CP, art. 288, parágrafo único. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 180 c/c a Lei 11.343/2006, art. 29, e Lei 11.343/2006, art. 33, em concurso material. Segregação cautelar devidamente decretada e fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravante contumaz na prática delitiva fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Supostos crimes de infração de medida sanitária preventiva, de incitação ao crime e de associação criminosa. Mérito. Revolvimento fático probatório impossível. Competência do juizado especial não configurada de plano. Delito com pena máxima abstrata superior a 2 anos de reclusão (CP, art. 288). Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Associação criminosa, peculato e falsidade ideológica. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote