41 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Crime de responsabilidade de prefeito. Crime licitatório. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316, CP, art. 317, § 1º, CP, art. 319 e CP, art. 288-A, e Lei 10826/2003, art. 17. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada e Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - Absolvição quanto ao crime previsto no CP, art. 288 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Quadrilha. Nulidade das interceptações telefônicas. Não constatada. Pleito absolutório. Incabível. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Aumento da pena-base fundamentado e proporcional. Agravante genérica disposta no CP, art. 61, II, «g». CP. Cabimento. Ausência de bis in idem. Alegada falta de isonomina em relação a outros acusados. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabíveis. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram de forma devidamente fundamentada pela imprescindibilidade da medida de interceptação telefônica e das sucessivas prorrogações para a obtenção dos indícios de autoria e materialidade delitiva suficientes para a deflagração da persecução penal. Conforme ressaltado, os contatos, as deliberações e as ordens emanadas pelo líder do grupo criminoso eram realizados por meio de conversas telefônicas. Também por telefone eram engendrados os métodos ardis para a obtenção da vantagem ilícita. Desse modo, evidencia-se, de fato, que inexistia outra modalidade de prova com igual eficácia para a apuração dos fatos gravíssimos que estavam sendo descortinados e para a elucidação sobre os reais objetivos do grupo criminoso, os quais eram escondidos sob as vestes de legítimo movimento em prol da reforma agrária. Ressalta-se, ainda, ser a técnica de fundamentação per relationem devidamente aceita, desde que embasada em manifestações anteriores devidamente motivadas, como no caso em epígrafe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - TJSP. HABEAS CORPUS - arts. 157, § 1º, do CP - Insurgência contra o enquadramento legal dado pela autoridade policial que fez constar do registro da ocorrência o crime previsto no CP, art. 288 - Pedido prejudicado - Réus denunciados somente como incursos o CP, art. 158, § 1º - Alegação de que o paciente é portador de diabetes - Ausência de comprovação de que o estabelecimento prisional não disponha de condições de prestar os cuidados necessários - Alegação de que é pai de duas crianças - Inexistência de demonstração de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos - Concessão de liberdade provisória - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva - Gravidade concreta do delito - Crime cometido durante o gozo de liberdade provisória.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpu s. Excesso de prazo no inquérito policial. Existência. Complexidade das investigações que legitimam a continuidade das prorrogações. Prazo de conclusão que se mostra impróprio. Observância ao princípio da razoabilidade; fixação de prazo para a conclusão. Possibilidade. Agravo parcialmente provido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto qualificado e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido. Excesso de prazo na constrição. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Agravante preso em flagrante e denunciado pela prática do delito tipificado no CP, art. 155, § 4º, II (destreza) e IV (concurso de pessoas), c/c o CP, art. 71 (por 35 vezes), e CP, art. 288, caput. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Comando de organização criminosa armada e lavagem de capitais. Operação sharks. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e bis in idem. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia da prova. Não constatada. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Agravo desprovido.

1 - Somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. In casu, a denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41, descrevendo, suficientemente as condutas imputadas ao agravante de integrar e promover organização criminosa e de lavagem de dinheiro, apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Assim, havendo indícios suficientes de autoria delitiva e materialidade, como bem apontado pela Corte a quo, diante do extenso conjunto probatórios dos autos principais, onde constam mais de 8 mil páginas, mostra-se prematuro falar em trancamento da ação penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - STJ. Conflito negativo de competência. Furto mediante fraude e associação criminosa. Processual penal. Conflitantes. Juízos de direito das comarcas de fortaleza. Ce e de São Paulo. Sp. Associação criminosa. Crime permanente. CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Competência firmada pela prevenção, ainda que cometidos outros delitos. Precedentes do STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Hipótese na qual os Interessados foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 155, caput, § 4º, II e IV, por 43 vezes, e CP, art. 288, caput. O Juízo Suscitado lastreou sua decisão de não reconhecer sua competência na ponderação, tout court, de que a maioria dos prejudicados (mais de vinte) residia em Fortaleza - CE, à exceção de dois, moradores de São Paulo - SP. Ocorre que, na espécie - em que se apura também o delito de associação criminosa - não se admite que critério pragmático seja empregado para firmar a competência, ainda que o número de Vítimas que residem em outra cidade seja expressivamente maior que o de Ofendidos domiciliados na Comarca em que as investigações foram iniciadas e a causa primeiramente despachada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Associação criminosa armada com adolescentes. Apologia ao crime. Possuir ou transmitir material pornográfico de criança e adolescente. Corrupção de meno Res. Prisão preventiva. Modus operandi. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote