(DOC. VP 230.3280.2117.7370)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 288 e Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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