CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 97
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141 - STJ. constitucional, administrativo e ambiental. Recursos especiais em ação civil pública ajuizada pelo mpf. Questionamento formal em relação ao processo legislativo que culminou com a promulgação do Decreto legislativo 788/2005, autorizando a implantação do aproveitamento hidroelétrico belo monte. Recurso regido pela sistemática do CPC/1973. Admissão das associações indígenas na qualidade de litisconsortes facultativas do mpf. Art. 5o. § 2o. Da Lei 7.347/1985. Matéria de fundo discutida na demanda que ostenta natureza constitucional, não podendo ser apreciada em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegação de coisa julgada por ofensa ao CPC/1973, art. 467 desprovida face à natureza jurídica do processo de suspensão, que trata apenas do momento de exequibilidade do provimento antecipatório, ante a circunstâncias sociais, não incursionando no mérito da matéria. Inexistência de coisa julgada material. As demais alegações formuladas pelas partes recorrentes não são aptas a serem conhecidas, dada a incidênciade vários óbices, tais como a ocorrência de alegações genéricas, a ausência de prequestionamento e a perda do objeto. Parecer ministerial pela negativa de provimento dos apelos. Recursos especiais do ibama e da união não conhecidos e apelos raros da eletronorte e da eletrobrás conhecidos em parte e desprovidos na parte conhecida.
1 - No sistema da Ação Civil Pública, pode um colegitimado ativo ser posteriormente admitido como litisconsorte, sem que haja ampliação objetiva da lide e recebendo os autos no estado em que se encontram, pois age representando os titulares de um direito transindividual e não em nome próprio, a teor do art. 5 o. § 2o. da Lei 7.347/1985. Ratificada a admissão nesta qualidade. Nesse mesmo sentido, precedente específico monocrático: TutPrv no REsp. 1.658.274/PA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 28.11.2019. ... ()
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142 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação aos CF/88, art. 97 e CF/88, art. 103-A. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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143 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.075/STF. Julgamento do mérito. Constitucional e processo civil. Inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16, com a redação dada pela Lei 9.494/1997. Ação civil pública. Impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator. Repercussão geral reconhecida. Recursos extraordinários desprovidos. CDC, art. 93, II. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII e LIV. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 97. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.075/STF - Constitucionalidade, ou não, da Lei 7.347/1985, art. 16, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
Tese jurídica fixada: - I - É inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o CDC, art. 93, II (Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
Descrição: - Recursos extraordinários nos quais se examina, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, XXXVII, LIII e LIV; CF/88, art. 22, I; e CF/88, art. 97, se a Lei 7.347/1985, art. 16 (Lei da Ação Civil Pública) se harmoniza com a CF/88. ... ()
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144 - STJ. Processual civil e administrativo. Lei 9.503/1997, art. 134 (CTB). Controvérsia a respeito da responsabilidade por multas administrativas referentes a infrações de trânsito praticadas após a alienação de veículo automotor. Dever do antigo proprietário comunicar a transferência da propriedade ao órgão executivo de trânsito do estado ou do distrito federal.
1 - Registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016)". ... ()
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145 - STJ. Administrativo e direito da criança e do adolescente. Agravo interno no recurso especial. Pensão. Menor sob guarda. Aplicação da tese firmada no recurso repetitivo 1.411.258/RS. Regime próprio de previdência. Possibilidade de decisão monocrática. Inaplicabilidade da reserva de plenário. Princípio da especialidade. Agravo improvido.
1 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento consolidado no REsp 1.411.258/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 08/STJ). ... ()
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146 - STF. Recurso extraordinário. Tema 808/STF. Julgamento do mérito. Repercussão Geral reconhecida. Direito Tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Juros e mora. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 1º e CTN, art. 43, II, § 1º. Anterior negativa de repercussão. Modificação da posição em face da superveniente declaração de inconstitucionalidade de Lei por Tribunal Regional Federal. CTN, art. 109. CF/88, art. 97 e CF/88, art. 153, III. Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único. CCB/2002, art. 404. CCB/1916, art. 1.059. CCB/1916, art. 1.061. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 808/STF - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.
Tese jurídica fixada: - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 97 e CF/88, art. 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade da Lei 7.713/1988, art. 3º, § 1º, e CTN, art. 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. ... ()
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147 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação do entendimento firmado pela seção de direito público do STJ, amparado este, por seu turno, em matéria similar analisada no plenário do STF, em julgamento no rito da repercussão geral. Inaplicabilidade da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF.
1 - Conforme pacificado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, não está incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL o montante relativo ao crédito presumido de IPI. ... ()
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148 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Existência de fundamentos constitucionais suficientes inatacados. Súmula 126/STJ.
1 - No caso concreto a Corte de Origem construiu um novo «período de apuração" para o IRPJ e a CSLL com base em argumentos constitucionais (razoabilidade, capacidade contributiva, progressividade, pessoalidade e repartição constitucional de competências) e não houve recurso extraordinário da FAZENDA NACIONAL nos autos enfrentando tais temas. ... ()
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149 - STJ. Trânsito. Carteira Nacional de Habitação - CNH. Infração grave de natureza administrativa. Processual civil e administrativo. Arguição de inconstitucionalidade. Julgamento nos autos do ARE 1.195.532 (monocrática). Devolução do processo ao STJ para que observe a cláusula de reserva de plenário. Controvérsia a respeito da (in)constitucionalidade da Lei 9.503/1997, art. 148, § 3º, à luz da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Interpretação teleológica do dispositivo legal. Arguição julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 3º da CTB, art. 148, § 3º.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça, interpretando teleologicamente o CTB, art. 148, § 3º do (verbis: § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média), firmou-se no sentido da possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometeu infração de natureza grave não na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, ou seja, de caráter meramente administrativo, durante o prazo de um ano da sua permissão provisória. ... ()
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150 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Violação ao CPC, art. 1.022 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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