(DOC. VP 210.6091.0958.7583)

STJ. Processual civil e administrativo. Lei 9.503/1997, art. 134 (CTB). Controvérsia a respeito da responsabilidade por multas administrativas referentes a infrações de trânsito praticadas após a alienação de veículo automotor. Dever do antigo proprietário comunicar a transferência da propriedade ao órgão executivo de trânsito do estado ou do distrito federal.

1 - Registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016)". 2 - Hípótese em que o Supremo Tribunal Federal, por meio do provimento do agravo em recurso extraordinári

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