Jurisprudência sobre
valor da causa valor do contrato
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ocorrência do fato gerador do tributo. Pressupostos fáticos e probatórios fixados na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Colegiado originário consignou: «No caso, os contribuintes realizaram a alienação de quotas sociais da empresa Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêutico Ltda. por meio de contrato de compra e venda celebrado em 25/05/2012 (Ev. 1.3), quando vigia a redação original da Lei 8.981/95, art. 21: (...) Consta no documento CONTR3 do E1 dos autos originários que o valor total do negócio (preço de aquisição) foi de R$ 418.318.350,29, dos quais R$ 70.000.000,00 foram depositados em Escrow Account (Conta de Depósito em Garantia), assim definida na cláusula 3.2: (...) Está claro, portanto, caráter condicional do depósito em garantia, e o que o propósito era de assegurar a esfera jurídica da compradora quanto ao cumprimento de obrigação dos vendedores (ora apelantes), inferindo-se a condição de que somente seria liberado (total ou parcialmente), à medida que fossem cumpridas as obrigações. ... ()
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2 - STJ. Tributário. ICMS. Incidência sobre multa rescisória decorrente de venda de plano de telefonia, vinculada à compra de celulares com desconto. Análise do tribunal a quo afirmando ter ocorrido desconto incondicional. Matéria de reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Proveito econômico conhecido. Aplicação do art. 85, § 3º do CPC/2015.
I - O feito decorre de ação movida em face de auto de infração lavrado pelo fisco paulista por falta de inclusão, na base de cálculo do ICMS incidente sobre vendas de aparelhos celulares pelas recorridas, da multa rescisória prevista para o caso de cessação antecipada, pelos clientes, dos contratos de serviço de telefonia móvel celebrados por prazo certo. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Restituição de contribuições de previdência complementar. Restituição de valores indevidamente descontados. Descontos efetuados em virtude de relação jurídica entre as partes. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Hipótese em que não se pode falar em enriquecimento sem causa. Pretensão submetida ao prazo decenal. Precedentes em casos análogos. Reiteração de tese já julgada. Descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que «a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 13/3/2019). ... ()
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4 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação ordinária. Danos morais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária interposta contra os advogados contratados para a propositura de ação judicial contra a Brasil Telecom S/A. julgada procedente, objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 140.169,03 e de indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 10.000,00, tendo em vista o levantamento de valores realizado por um dos réus. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Omissão. Deficiência das razões. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Penhora de previdência privada (pgbl e vgbl). Particularidades do caso concreto. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC, art. 1.022, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte. ... ()
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6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite o recurso em parte. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento do lastro probatório. Omissão e carência da fundamentação afastadas. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou a tese de ilegitimidade passiva ad causam a partir do cotejo das provas que evidenciam a dinâmica pela qual ocorreram a sucessão contratual e as subcontratações, não cabendo, no caso, de superação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ para a reapreciação da tese. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Magistrado. Destinatário final das provas. Indeferimento. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Improcedência por falta de provas. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O magistrado é o destinatário final das provas, competindo a ele aferir a efetiva conveniência e necessidade, donde se extrai a possibilidade de indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias, de acordo com a dicção do art. 370, parte final, do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Contrato de cédula de crédito bancário. Imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplência. Execução extrajudicial. Leilão público. Avaliação unilateral do imóvel. Ausência de critérios. Lei 9.514/97, art. 24, VI. Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento. Entendimento firmado no âmbito da seção seção do STJ e chancelado pela Corte Especial. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019), firmou o entendimento de que os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no CPC, art. 85, § 2º, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito. 1.1. Referido entendimento foi chancelado pela Corte Especial, em recentíssimo julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.076), uniformizando o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (ref. aos REsps os 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgado aos 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 1.2. A equidade constante do § 8º do CPC, art. 85 incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação distinta daquela tratada no presente caso. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Resilição unilateral. Decisão provisória em outra demanda. Manutenção da apólice. Superveniência de sinistro. Revogação da medida antecipatória. Retroação. Retorno à situação original. Não cumprimento. Recolhimento de prêmios. Criação de fundo mutual. Indenização securitária devida. Precedente específico do STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) a matéria aqui tratada foi consolidada pela Terceira Turma desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado aos 16/8/2022, DJe de 19/8/2022, sob o entendimento de que, embora a revogação da medida antecipatória gere efeitos retroativos, as partes não retornaram ao status quo ante, diante do aperfeiçoamento do fundo mutual, devendo a seguradora cumprir com sua contraprestação (indenizar sinistros), já que não restituiu aos segurados as quantias recolhidas a título de prêmio durante o período em que a apólice foi prorrogada; (ii) não há que se falar na incidência da Súmula 182/STJ, tendo em conta que o agravo em recurso especial então manejado por GERDA e outros impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu apelo nobre; (iii) é devido o pagamento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo, em que o sinistro se deu no período de manutenção da avença determinada por decisão judicial provisória oriunda do processo 026/1.06.0006424-3, posteriormente revogada; (iv) a questão relativa ao repasse dos respectivos prêmios à seguradora não foi sequer debatida no acórdão recorrido, o que configura indevida supressa de instância; e (v) à época do sinistro, os efeitos da liminar estavam plenamente vigentes, bem como os respectivos prêmios estavam à plena disposição da MONGERAL, especialmente no eventual pagamento de indenização securitária. ... ()
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10 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Da culpa pela rescisão do contrato e do percentual de retenção das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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