Jurisprudência sobre
valor da causa valor do contrato
+ de 7.974 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Estelionato. Sequestro de bens. Embargos de terceiros. CPC, art. 675. Preclusão. Não ocorrência. Levantamento da medida assecuratória. Propriedade e boa-fé comprovadas. Ilegalidade. Ausência. Nexo causal entre o delito e o imóvel sequestrado. Afastamento pelas instâncias de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - O Tribunal de origem enfrentou suficientemente as teses defensivas, oferecendo solução jurídica distinta da pretendida, não se verificando, portanto, a apontada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Recusa da operadora de contratar plano de assistência à saúde. Beneficiária com restrição em órgão de proteção ao crédito. Abusividade configurada. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) n os contratos de consumo de bens essenciais como água, energia elétrica, saúde, educação etc, não pode o fornecedor agir pensando apenas no que melhor lhe convém. A negativa de contratação de serviços essenciais constitui evidente afronta à dignidade da pessoa, sendo incompatível ainda com os princípios do CDC (CDC); (ii) o fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de Documento eletrônico VDA41190796 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 23/04/2024 11:16:26Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 57e84621-6a26-41c1-9604-90a44bbb10ce consumidores não pode bastar, por si só, para vedar a contratação do plano de saúde pretendido; (iii) a prestação dos serviços sempre pode ser obstada se não tiver havido o pagamento correspondente. Assim, exigir que a contratação seja efetuada apenas mediante «pronto pagamento, nos termos do que dispõe o CDC, art. 39, IX, equivale a impor ao consumidor uma desvantagem manifestamente excessiva, o que é vedado pelo art. 39, V, do mesmo diploma; (iv) não se está diante de um produto ou serviço de entrega imediata, mas de um serviço eventual e futuro que, embora posto à disposição, poderá, ou não, vir a ser exigido. Assim, a recusa da contratação ou a exigência de que só seja feita mediante «pronto pagamento, excede aos limites impostos pelo fim econômico do direito e pela boa-fé (art. 187 do CC/02); e (v) a contratação de serviços essenciais não mais pode ser vista pelo prisma individualista ou de utilidade do contratante, mas pelo sentido ou função social que tem na comunidade, até porque o consumidor tem trato constitucional, não é vassalo, nem sequer um pária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais estipulados por êxito em ação de inventário e partilha. Discussão com relação ao valor comercial ou fiscal dos imóveis partilhados. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Discussão quanto à base de cálculo dos honorários que esbarra nas Súmulas os 5 e 7 do STJ. Preclusão, julgamento extra petita, enriquecimento sem causa e princípio da causalidade. Temas não prequestionados. Prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária operada com respeito ao limite do CPC, art. 85, § 11. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão de julgamento quando o órgão julgador tenha enfrentado adequadamente todos os temas necessários ao julgamento da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Aneel. Resolução normativa 414/2010. Iluminação pública. Transferência pela concessionária de energia elétrica do ativo imobilizado em serviço ao município. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria. Similitude fática e jurídica.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública pretendendo a inconstitucionalidade do art. 218 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para declarar nulo o art. 218 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (rctr-c). Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Terceiro prejudicado. Carga avariada. Proprietário. Pretensão direta contra a seguradora. Apólice. Credor. Prescrição. Prazo trienal. Termo inicial. Ciência do sinistro. Data da ciência. Exaurimento do prazo. Solidariedade ativa. Descaracterização. Prévia ação ajuizada pela transportadora segurada. Ato interruptivo. Aproveitamento. Inadmissibilidade. Credor solidário. Figura afastada. Prescrição reconhecida.
1 - As controvérsias dos autos consistem em saber: (i) se houve nulidade do acórdão dos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação e (ii) se ocorreu a interrupção da prescrição da pretensão do terceiro prejudicado (proprietário da carga transportada avariada) de cobrar indenização securitária advinda do seguro obrigatório (RCTR-C), devido ao prévio ajuizamento de ação judicial pela transportadora (segurada) contra a seguradora, ao argumento de que ficou caracterizada a figura do credor solidário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Imovel pelo SFH. Indenização securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento.
1 - Assim decidiu a Corte a quo (fls. 660-672, e/STJ): «É certo que a cláusula 3.2 do contrato firmado pela autora exclui a cobertura para os defeitos decorrentes de qualidade de material ou de mão de obra, ao dispor do seguinte teor, «excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal.(cfr. fls.49).(...)Por tais razões, somadas à circunstância de que pela celebração do epigrafado contrato de seguro, as partes se envolveram em típica relação de consumo, «ex vi do que preceituam os arts. 2º e 3º, ambos do CDC, cujas normas de proteção se harmonizam com o princípio da boa fé objetiva, sendo certo que havendo dúvida na interpretação das cláusulas contratuais, deve ela ser realizada pela forma mais benéfica ao consumidor.. Adotar posicionamento distinto do decidido pelo órgão julgador, a fim de acolher a tese da recorrente, excede as razões colacionadas no aresto impugnado, pois implica revolvimento do acervo fático probatório dos autos e revisão de cláusulas de contrato, o que é vedado na via especial ante o disposto nas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. Alienação do bem no curso da demanda. Restituição integral da quantia paga que depende da devolução do produto viciado. Impossibilidade de cumprimento da obrigação que impõe o abatimento do valor recebido pela venda do veículo a terceiro da quantia a ser restituída ao consumidor relativa ao preço pago pelo bem. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Valor pactuado. Comprovação. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ISS. Empresa de suporte técnico em informática e consultoria administrativa no território nacional. Exportação de serviços. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ.
1 - Hipótese em que a Corte local apresentou os seguintes fundamentos ao decidir a controvérsia (fls. 5.302-5.306, e/STJ): «Não convence o argumento da Fazenda Municipal com relação a incidência do ISS sobre os serviços prestados pela empresa embargante, uma vez que as provas produzidas nos autos, notadamente a prova documental e a pericial, demonstram que, muito embora a prestadora embargante exerça parte de suas atividades operacionais de suporte técnico em informática e consultoria administrativa no território nacional, o resultado de tais serviços é produzido e fruido exclusivamente no exterior, local onde sediadas as empresas tomadoras. Como esclareceu a embargante a fls. 25 e 26, o que foi corroborado pelos contratos juntados a fls. 796/834, os serviços prestados por ela, só serão fruidos pelas empresas contratantes no exterior, pois foram contratados: (...) Como bem asseverado na sentença, embora uma parte dos serviços de administração e gerenciamento de informações contábeis, financeiras, operacionais e de service desk prestados pela embargante se dê no Brasil, os seus efeitos e sua fruição só ocorrerão no exterior pelas empresas contratantes. Agiu com acerto a magistrada ao utilizar o conceito de resultado-utilidade, o qual vem sendo adotado pelo STJ, conforme ementa a seguir transcrita: (...) No caso concreto, o resultado do serviço é a sua fruição, a sua utilidade ou beneficio, cujos resultados foram produzidos no exterior, logo, considera-se como exportados os serviços, sendo de rigor a manutenção da sentença, daí o improvimento do recurso voluntário da Documento eletrônico VDA41071639 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 17/04/2024 18:24:44Publicação no DJe/STJ 3849 de 19/04/2024. Código de Controle do Documento: 409c6212-8151-47a7-a54f-fcbd4f750cd8 Fazenda Municipal e da remessa necessária".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais na expedição de precatórios. Verbas do fundef. Precedentes do STJ.
1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação interposto pelos ora agravantes contra sentença que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais na expedição do precatório com verbas do Fundef.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote