(DOC. VP 240.4271.2291.9639)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais estipulados por êxito em ação de inventário e partilha. Discussão com relação ao valor comercial ou fiscal dos imóveis partilhados. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Discussão quanto à base de cálculo dos honorários que esbarra nas Súmulas os 5 e 7 do STJ. Preclusão, julgamento extra petita, enriquecimento sem causa e princípio da causalidade. Temas não prequestionados. Prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária operada com respeito ao limite do CPC, art. 85, § 11. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão de julgamento quando o órgão julgador tenha enfrentado adequadamente todos os temas necessários ao julgamento da causa. 2 - A alegação de que os honorários advocatícios contratuais deveriam levar em consideração o valor comercial dos imóveis partilhados, esbarra nas Súmulas os 5 e 7 do STJ, porque as instâncias de origem afirmaram que havia acordo estipulando o valor Documento eletrônico VDA41190728 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º §

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