Jurisprudência sobre
uniao estavel
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2941 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de ofensa genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ofensa à Súmula 340/STJ. Descabimento. Ausência de indicação dos artigos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.
1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1022 quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... ()
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2942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c pedido de partilha. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
1 - Descabe a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022 quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. Precedente. ... ()
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2943 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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2944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c/c pedidos de fixação de guarda, alimentos, partilha de bens e compensação por danos morais. ... ()
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2945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedidos de partilha de bens e fixação de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. ... ()
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2946 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de partilha amigável decorrente de dissolução de sociedade conjugal. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Art. 178 do cc. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - «É assente perante este STJ que o prazo ânuo para se pleitear a anulação de partilha, disposto nos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC/1973, atual 567, parágrafo único; e 2.027, do Código Civil, aplica-se, tão somente, ao âmbito sucessório, de modo que, quando se tratar de anulação de partilha por ocasião de dissolução de união estável, separação judicial ou divórcio, o prazo decadencial aplicável é o previsto no CCB, art. 178, de 4 (quatro) anos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). ... ()
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2947 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. União estável. Partilha de bens. Reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alimentos. Fundamentos. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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2948 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Casamento precedido de união estável. Regime da separação obrigatória de bens em ambas as relações. Nulidade da convenção em contrário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral do tema pelo STF. Desnecessidade.
1 - O regime de separação obrigatória de bens previsto para o casamento da pessoa de idade avançada é aplicável também às uniões estáveis, no caso dos autos, da pessoa maior de 60 anos, visto que a relação se iniciou antes da alteração promovida pela Lei 12.344/2010. ... ()
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2949 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. União estável. Regime da comunhão parcial de bens. Dívidas contraídas durante a constância do vínculo afetivo. Proveito do núcleo familiar. Ônus da prova. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Documentos novos. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão da partilha. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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2950 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Pensão por morte. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reconhecimento de união estável, pelo tribunal local, à luz de legislação local e fatos da causa. Inadmissibilidade de revisão, na via recursal eleita. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
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