(DOC. VP 231.1160.6243.2631)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c pedido de partilha. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Descabe a alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. Precedente. 2 - Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do apelo extremo, sem que a parte recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federa

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