Jurisprudência sobre
uniao estavel

2971 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Pedido de reconhecimento de união estável do devedor a fim de se alcançar bem registrado em nome de terceiro. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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2972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Ausência de esforço comum. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a construção do patrimônio do casal decorreu do esforço exclusivo da ora recorrida. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2973 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente exi stentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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2974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c divórcio direto. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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2975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens. ... (Continua)

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2976 - TJSP. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO JUÍZO COMPETENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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2977 - TJSP. PROCESSO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DIREITO A BENEFÍCIO PREVISTO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DISCUSSÃO QUE SE REFERE, MAIS PROPRIAMENTE, À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BENEFICIÁRIO (PROVIMENTO JURISDICIONAL AQUI BUSCADO) E A FUNDAÇÃO ADMINISTRADORA DO PLANO - QUESTÃO RELATIVA A REPASSES DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE, À VISTA DO OBJETO DESTA AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA Ementa: PROCESSO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DIREITO A BENEFÍCIO PREVISTO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DISCUSSÃO QUE SE REFERE, MAIS PROPRIAMENTE, À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BENEFICIÁRIO (PROVIMENTO JURISDICIONAL AQUI BUSCADO) E A FUNDAÇÃO ADMINISTRADORA DO PLANO - QUESTÃO RELATIVA A REPASSES DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE, À VISTA DO OBJETO DESTA AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA MANUTENÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL NO POLO PASSIVO - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA NESSE PONTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDAÇÃO CESP - CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO - HIPÓTESE EM QUE O PARTICIPANTE OPTOU PELA MANUTENÇÃO DA EX-ESPOSA POR OCASIÃO DAS DATAS DE RECADASTRAMENTO - REGULAMENTO QUE, EM TAL HIPÓTESE, VEDA A CONCESSÃO DO MESMO BENEFÍCIO A COMPANHEIRO - UNIÃO ESTÁVEL QUE JÁ EXISTIA SEIS ANOS ANTES DO PRIMEIRO RECADASTRAMENTO - SITUAÇÃO ESSA MANTIDA, COM RELAÇÃO À QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA, TAMBÉM NO SEGUNDO RECADASTRAMENTO (10 ANOS APÓS O PRIMEIRO) - EXAME DA PROVA DOS AUTOS QUE NÃO LEVA A CONCLUSÃO DIVERSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, ADEMAIS, QUE À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO, NÃO FOI MAIS BEM DEMONSTRADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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2978 - TJSP. Recurso inominado. Pensão por morte fundada em união estável existente ao tempo do óbito da servidora. Sentença de improcedência anulada, por falta de análise da prova documental coligida aos autos e afastamento indevido do pedido de produção de prova oral. Recurso provido.

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2979 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA - PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - PENSÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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2980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade de bem imóvel discutida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Apontamento de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação da competência do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do recurso especial por violação à CF/88, uma vez que se trata de matéria cuja competência é do colendo Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o CF/88, art. 102. ... (Continua)

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