Jurisprudência sobre
uniao estavel

2931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de títulos extrajudiciais. Intempestividade da apelação não verificada. Reexame. Súmula 7/STJ. Cheques inadimplidos. Apropriação desautorizada das cártulas. Fraude no preenchimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A preliminar de intempestividade da apelação foi rejeitada, tendo o Tribunal de Justiça concluído que, entre a data de publicação da decisão dos embargos declaratórios e a interposição do recurso, não transcorreu o prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos. ... (Continua)

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2932 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. União estável. Data de início. Namoro qualificado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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2933 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Veículo utilizado para o transporte de entorpecentes. Restituição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A instância antecedente esclareceu que o automóvel apreendido, no caso, ainda interessa ao processo, podendo ser objeto de diligências e produção de provas. ... (Continua)

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2934 - TJSP. PREVIDÊNCIA. Pensão por morte paga a viúvo de ex-servidora. Posterior constatação, em recadastramento, de que o pensionista havia contraído nova união estável. Cancelamento. Possibilidade: Cessa a pensão por morte quando o viúvo do instituidor contrai novo casamento. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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2935 - TJSP. Recurso Inominado. Pensão por morte. União estável não comprovada. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.

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2936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO COMERCIANTE; É TITULAR DE DUAS LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS; E CONTRATA ADVOGADO PARTICULAR - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - AUSÊNCIA, AINDA, DE JUNTADA NO RECURSO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO COMERCIANTE; É TITULAR DE DUAS LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS; E CONTRATA ADVOGADO PARTICULAR - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - AUSÊNCIA, AINDA, DE JUNTADA NO RECURSO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANDO A SUA CONDIÇÃO, SENDO APRESENTADAS APENAS DECLARAÇÕES GENÉRICAS QUANTO AO CABIMENTO DO BENEFÍCIO - AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, HAVENDO O PAGAMENTO DE CUSTAS APENAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PARTE QUE, VENCIDA, NÃO SE CONFORMAR COM O RESULTADO - VALORES, DO MESMO MODO, QUE SÃO DE PEQUENA MONTA - AUTORA, POR FIM, QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL, NÃO TENDO APRESENTADO QUALQUER ESCLARECIMENTO RELATIVO À SITUAÇÃO FAMILIAR, A DEMONSTRAR QUE HAVERIA COMPROMETIMENTO DA SAÚDE FINANCEIRA EM CASO DE FUTURO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - R. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - AGRAVO DESPROVIDO.

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2937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal do demandado.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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2938 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil e previdenciário. Procedimento comum. Obrigação de fazer. Pensão por morte. Neta solteira. União estável. Recurso que não ataca as razões de decidir. Ausência de dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ ... (Continua)

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2939 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo com aplicação de multa. Insurgência da parte demandada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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2940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Existência de manifestação das partes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 489. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de cerceamento de defesa acerca de questões das quais as partes já se manifestaram e produziram as provas necessárias, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante a Súmula 7 desta corte. 3. Agravo interno desprovido.

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