(DOC. VP 231.1010.8743.9183)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Existência de manifestação das partes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 489. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de cerceamento de defesa acerca de questões das quais as partes já se manifestaram e produziram as provas necessárias, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante a Súmula 7 desta corte. 3. Agravo interno desprovido.

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