Jurisprudência sobre
tributario tempus regit actum
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21 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com as normas do CPC/1973. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme consta dos autos, o acórdão recorrido reconheceu o direito da recorrente em classificar o açúcar cristal produzido, «da safra 2012/2013, na tabela do IPI sob o 1701/99/00 Ex 01, com alíquota de 0% (zero por cento), visto ter polarização superior a 99,5º. Dessarte, a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. ... ()
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22 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 496. Inaplicabilidade. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Isenção do imposto de renda. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação literal da regra concessiva de isenção.
«1 - Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que, «em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ também sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/5/2017). ... ()
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23 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/1973. Guia das custas e comprovante de pagamento do preparo. Número de referência. Número do processo. Ausência. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. ... ()
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24 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem.
«1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição de empregadores rurais. Pessoas físicas. Incidente sobre a comercialização da produção rural. Funrural. Matéria constitucional. Matéria objeto do REsp. 1.269.570. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o fim de se ver incidentalmente declarada a inconstitucionalidade da exigência de contribuição previdenciária sobre o valor da produção rural comercializada pelo impetrante enquanto empregador, pessoa física, produtor rural. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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26 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Guia das custas e comprovante de pagamento do preparo. Número de referência. Número do processo. Ausência. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
28 - TRF3. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Das preliminares suscitadas pelo INSS. Inexistência de erro de fato e de violação a dispositivo legal. Matéria de mérito. Rejeição. Violação a norma jurídica configurada. Comprovação do labor especial. Configuradas. Ação rescisória procedente. CPC/2015, art. 14.
«1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina a Lei 13.105/2015, art. 14. ... ()
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29 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Alegação de erro material na certidão de publicação do acórdão recorrido. Ausência de comprovação, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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30 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de incompetência. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Decisão interlocutória sob a égide do CPC/1973. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Execução fiscal. Foro competente. CPC/1973, art. 578, caput e parágrafo único. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração opostos com a decisão que acolheu a Exceção de Incompetência proposta por Manufatura de Brinquedos Estrela S/A, e determinou a redistribuição da Execução Fiscal - cobrança de débitos referente a ICMS - para uma das Varas das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo - Capital. ... ()
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