(DOC. VP 195.8520.6002.2500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Alegação de erro material na certidão de publicação do acórdão recorrido. Ausência de comprovação, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum inerente aos comandos processuais, o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente

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