(DOC. VP 201.5680.9002.2900)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem.

«1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - In casu, a Corte regional não respondeu de forma minimamente fundamentada o questionamento da insurgente de que, relativamente à fixação dos honorários advocatícios no acórdão objurgado, deve ser aplicada a regra prevista no CPC/2015, art. 85, § 3º, tendo em vista o princípio do tempus regit actum. 3 - Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos

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