(DOC. VP 196.9225.9000.7500)

STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com as normas do CPC/1973. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme consta dos autos, o acórdão recorrido reconheceu o direito da recorrente em classificar o açúcar cristal produzido, «da safra 2012/2013, na tabela do IPI sob o 1701/99/00 Ex 01, com alíquota de 0% (zero por cento), visto ter polarização superior a 99,5º». Dessarte, a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 2 - O STJ entende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não sã

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