(DOC. VP 196.0860.9005.3500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/1973. Guia das custas e comprovante de pagamento do preparo. Número de referência. Número do processo. Ausência. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. II. sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do p

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