Jurisprudência sobre
transito embriaguez

51 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Embriaguez. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Súmula 620/STJ. Confirmação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), vícios inexistentes na hipótese. ... (Continua)

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52 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Trânsito em julgado do edito condenatório. Impossibilidade do manejo do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Dosimetria. Pedido de fixação de regime inicial menos gravoso. Reincidência e maus antecedentes configurados. Pleito de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, «na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória e inexistir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação, não é cabível o manejo do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022). No caso, a condenação sofrida pelo paciente é definitiva, pois, conforme informações, verifica- se que foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 2/2/2021; o presente writ, porém, foi impetrado somente em 1/9/2021. ... (Continua)

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53 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - CONSIDERAÇÃO DAS PENAS ISOLADAMENTE COMINADAS A CADA UM DOS DELITOS PARA FINS PRESCRICIONAIS - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 119 - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA - CABIMENTO - CESSAÇÃO DOS EFEITOS PRINCIPAIS DA CONDENAÇÃO - VICARIANTES QUE SEGUEM A MESMA SORTE DA SANÇÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE FIANÇA - OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 336 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

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54 - TJSP. Apelação defensiva. Embriaguez ao volante. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, demonstrando que o recorrente teria conduzido seu automóvel em via pública, mesmo embriagado, transitando em alta velocidade e ultrapassando farol vermelho. Embriaguez devidamente comprovada via exame clínico, ainda em perfeita consonância com os testemunhos coligidos. Condenação mantida. Regime aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532). Substituição intangível em vista da reincidência específica. Parcial provimento.

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55 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO -Recusa em fazer o teste do «bafômetro - Negativa de submissão ao etilômetro expressamente admitida - Validade do CTB, art. 277, § 3º já reconhecida pelo C. STJ - Autuação que se baseou na recusa a se submeter ao teste de etilômetro - Previsão contida no aludido dispositivo que configura tipificação de conduta autônoma em relação à prevista no CTB, art. 165-A - Infração autônoma de caráter administrativo, não havendo necessidade de o condutor apresentar sinais de embriaguez para ser submetido ao equipamento - Norma de trânsito que configura comando normativo geral a todos imposto como forma de exercício do Poder de Polícia, que, no interesse da coletividade, concernente à segurança viária e à garantia da incolumidade física das pessoas, tem a prerrogativa de, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regular a prática de ato ou a abstenção de fato - Ausência de ilegalidade na conduta da Administração - Precedentes desta E. Corte e desta C. Câmara - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovido.

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56 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306, § 1º, I). Alegação de ofensa ao CP, art. 42 e CPP, art. 387, § 2º. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito. Embriaguez ao volante, lesão corporal e fuga do local do acidente. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Dosimetria. Pedido genérico de redução da pena-base. Ilegalidade flagrante não apontada. Impossibilidade de análise. Regime semiaberto e negativa de substituição da pena privativa por restritiva. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso improvido.

1 - « Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do STJ acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017). ... (Continua)

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58 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, «caput e §1º, I). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Penas fixadas no mínimo legal. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto mantido. Recurso não provido.

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60 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade

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