(DOC. VP 964.9064.8223.3678)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, «caput» e §1º, I). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Penas fixadas no mínimo legal. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto mantido. Recurso não provido.

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